ATO CONJUNTO Nº 05/2017
(Disponibilizado em
24/8/2017 no DEJT, Caderno Administrativo)
(REVOGADO
pelo Ato Conjunto nº 4/2019, disponibilizado em 8/8/2019 no DEJT, Caderno
Administrativo)
Estabelece e
disciplina a divisão da 1ª Região em circunscrições, permitindo a designação e
a fixação de Juízes do Trabalho Substitutos nas Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
O PRESIDENTE e o CORREGEDOR-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da administração pública, em especial os da legalidade,
publicidade e eficiência e, também, a racionalidade e economia de recursos
públicos;
CONSIDERANDO as dimensões,
distâncias e notórias diferenças na movimentação processual entre as unidades
judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;
CONSIDERANDO que a adoção de
medidas destinadas a melhorar as condições de trabalho dos Magistrados do 1º
grau que resultem em uma distribuição mais equânime do volume de processos
entre eles, na diminuição do tempo com deslocamentos e na otimização do
planejamento e da organização dos serviços, viabiliza o aumento da
produtividade e da qualidade do trabalho do julgador, vindo ao encontro das
aspirações da sociedade por uma justiça mais célere e eficiente; e
CONSIDERANDO os benefícios
gerados com divisão da área territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, promovida pelo Ato
Conjunto Nº 6/2013, de 26 de agosto de 2013,
RESOLVEM:
CRIAR e DISCIPLINAR as circunscrições, dentro
da área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na forma
dos dispositivos a seguir:
CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS
Art. 1º A designação
dos Juízes do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, bem como
a distribuição das atividades judiciais e administrativas no primeiro grau,
observam as normas contidas no presente Ato Conjunto, que se orienta pelos
seguintes princípios:
I – efetividade na
entrega da prestação jurisdicional, em prazo razoável;
II – eficiência na
gestão processual;
III – governança dos
juízes nas atividades administrativas de primeiro grau;
IV – cooperação;
V – observância na
antiguidade na carreira da Magistratura;
VI – distribuição
equitativa das atividades jurisdicionais, com reconhecimento da necessidade
perene de dois juízes, nos termos da
lei e consoante o previsto no artigo 10, §1º, da Resolução Nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
CAPÍTULO II – CIRCUNSCRIÇÕES
Art. 2º A área
territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para efeito de
designação de Juízes do Trabalho Substitutos, fica dividida em 06 (seis) circunscrições,
nas quais serão distribuídos os cargos existentes de Juiz do Trabalho
Substituto, na forma do Anexo
I deste Ato Conjunto.
Parágrafo único.
Sempre que ocorrer a criação de nova(s) Vara(s) do Trabalho e/ou transferência
das Varas existentes, o Corregedor Regional realizará os estudos necessários à
inclusão desta(s) unidade (s) nas circunscrições, cujas áreas e jurisdições, se
for o caso, poderão ser alteradas ou desmembradas, respeitadas as
periodicidades das designações.
Art. 3º Cada Circunscrição
terá uma unidade judiciária como sede, que será a localidade da Vara e/ou Foro
do Município de maior demanda processual, na forma do Anexo
I, servindo para fins de fixação dos Juízes Substitutos e atuação em
situações emergenciais.
Parágrafo único. Os Juízes Substitutos não estão obrigados a
fixar residência na sede e/ou em qualquer dos Municípios abrangidos pelas
respectivas circunscrições.
Art. 4º As
circunscrições serão necessariamente preenchidas com o mínimo de vagas fixadas
por ocasião de sua criação, alteração ou desmembramento e a lotação máxima será
correspondente ao número de Varas e/ou Postos Avançados criados dentro de cada
Circunscrição.
§ 1º O
Corregedor-Regional, havendo excepcionalidade que assim justifique, poderá
acrescentar mais 03 (três) vagas na lotação máxima fixada, enquanto perdurar a
situação excepcional, obedecidos os prazos semestrais do artigo 5º.
§ 2º Sempre que for
instalada uma nova Vara do Trabalho, deverá ser acrescentado o número
correspondente de vagas na lotação máxima da respectiva Circunscrição e,
concomitantemente, acrescido o número mínimo de vagas a serem
ocupadas dentro do percentual, podendo ser lotado provisoriamente um Juiz
Substituto de outra Circunscrição até que os editais de remoção sejam
concluídos, observando-se sempre o critério inverso da antiguidade e observado
o disposto no § 4º do artigo 5º.
Art. 5º A vacância no
âmbito de cada Circunscrição será noticiada a cada semestre, mediante
publicação de Edital de remoção de Circunscrição, a todos os Juízes Substitutos
deste Regional, fixando-se a preferência pela antiguidade na carreira.
§ 1º Para fins de
designação, considera-se como primeiro semestre o período de 1º de fevereiro a
31 de julho e, como segundo semestre, aquele de 1º de agosto a 31 de janeiro,
§ 2º O Juiz
Substituto recém-empossado em razão de aprovação em concurso público
permanecerá à disposição da Escola Judicial, nos termos do artigo 7º da Resolução
Administrativa nº 23, de 02 de junho de 2015, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, período no qual poderá ser designado para exercer
atividades em varas com Juízes Orientadores em alternância com atuação
provisória como volante. Após o referido período, poderá concorrer às vagas
existentes na Circunscrição de sua escolha, sendo designado para atuar
provisoriamente em qualquer das circunscrições, na condição de volante, até sua
lotação definitiva.
§ 3º O Juiz
Substituto recém-empossado por permuta ou em virtude de remoção nacional será
designado para atuar provisoriamente em qualquer das circunscrições conforme a
necessidade, na condição de volante, até que seja noticiada a vacância nas
circunscrições, quando deverá concorrer para uma das vagas.
§ 4º Somente será
permitida a remoção de um Juiz Substituto de uma Circunscrição para outra
quando a saída deste não implicar na redução da lotação abaixo da quantidade
mínima estabelecida.
§ 5º Concluído o
processo de remoção mencionado no caput, será expedida portaria de designação
e/ou remoção do Juiz Substituto para atuar na Circunscrição.
CAPÍTULO III – PERMUTA DE CIRCUNSCRIÇÕES
Art. 6º É permitida a
permuta de circunscrições entre os Juízes Substitutos, observada a análise da
conveniência e oportunidade pela Corregedoria-Regional.
Art. 7º A permuta
deverá ser requerida por escrito pelos interessados, devendo a Corregedoria-
Regional notificar os Juízes Substitutos para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único.
Aprovada a permuta, os permutantes ingressarão na
lotação das respectivas circunscrições, de forma definitiva, mas na condição de
volantes até que nova escolha de varas e/ou auxílios seja disponibilizada.
CAPÍTULO IV – DESIGNAÇÕES
Art. 8º As
designações dos Juízes Substitutos serão para:
a)
Exercício da titularidade - que decorre de afastamento
legal do Juiz Titular;
b)
Auxílio exclusivo – que é a atuação em uma Vara do
Trabalho cujo Juiz Titular encontra-se em exercício, podendo ser por período
curto ou prolongado;
c)
Auxílio compartilhado – que é a atuação simultânea em
duas ou mais Varas do Trabalho cujos Juízes Titulares estejam em exercício,
podendo ser por período curto ou prolongado;
Parágrafo único. Todo
Juiz Substituto que não estiver designado para qualquer das hipóteses acima,
será considerado Juiz Substituto volante.
Art. 9º A critério da
Corregedoria poderão ser criadas designações para auxílio exclusivo, auxílio
compartilhado e para volantes, observado o disposto no artigo 10, §1º, da
Resolução Nº 63/2010, e no artigo 3º, §3º da Resolução Nº 155/2015, ambas do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
§ 1º As designações
serão pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando o ano civil para fins desta
resolução o período entre fevereiro a janeiro do ano seguinte, de modo a
permitir coincidir com as escalas de férias anuais.
§ 2º A cada 12 (doze)
meses a Corregedoria poderá modificar as opções e critérios das vagas
disponibilizadas para a escolha dos Juízes Substitutos, observado o caput.
§ 3º O Juiz
Substituto permanecerá na designação, com preferência em relação aos demais,
exceto no caso de extinção do auxílio exclusivo, modificação do auxílio
compartilhado ou alteração do mínimo de vagas na Circunscrição.
§ 4º Na hipótese de
dissolução de auxílios exclusivos, as Varas associadas retornarão ao auxílio
compartilhado, o Juiz Substituto mais antigo permanecerá na associação, e,
sucessivamente, o mais novo, em preferência aos demais.
§ 5º Na hipótese de
modificação do auxílio compartilhado para auxílio exclusivo, fica assegurado ao
Juiz Substituto do compartilhamento a preferência na escolha de qual das Varas
associadas quer atuar, valendo o silêncio como renúncia a este direito.
§ 6º Somente em
caráter excepcional, o Juiz Substituto em auxílio exclusivo ou compartilhado poderá
ser deslocado de sua designação para realizar pauta de audiência em outra
unidade, sendo informado da designação com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, exclusivamente na falta de Juízes Substitutos volantes.
§ 7º A cada semestre,
em caráter excepcional e em virtude do aumento de Juízes Substitutos
disponíveis, a Corregedoria poderá criar auxílios exclusivos ou compartilhados, observado o disposto nos parágrafos
anteriores.
Art. 10.
Consideram-se Varas do Trabalho associadas duas ou mais unidades vinculadas, de
uma mesma Circunscrição, para fins de designações de Juízes Substitutos e
deferimento de férias.
Art. 11. As
associações têm caráter permanente, valendo a escolha realizada para o 6º
período de Circunscrição, conforme Ato
Conjunto Nº 06/2016 da Presidência e Corregedoria-Regional.
§ 1º A
Corregedoria-Regional poderá desassociar as Varas do Trabalho que estejam com
desempenho não satisfatório no IDV – Índice de Desenvolvimento das Varas ou
qualquer necessidade justificada pela Corregedoria-Regional, a fim de readequar
os auxílios exclusivos ou compartilhados a cada novo período de Circunscrição.
§ 2º A associação
também poderá ser desfeita pela vontade unilateral de um dos Titulares
associados, com validade para o próximo período, desde que fundamentada e que
haja possibilidade de outras Varas do Trabalho assumirem as associações.
Art. 12. A
Corregedoria-Regional alternará a concessão do auxílio exclusivo entre as Varas
do Trabalho.
§ 1º Nos anos ímpares
será dada prioridade de auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª
Circunscrição e, nos anos pares, às Varas da 2ª e 3ª Circunscrições.
§ 2º Nos anos
ímpares, os Juízes Substitutos das 2ª e 3ª Circunscrições,
que não forem designados para auxílios exclusivo ou compartilhado nas suas
respectivas Circunscrições, serão lotados obrigatória e provisoriamente
na 1ª Circunscrição.
§ 3º Nos anos pares,
os Juízes Substitutos das 2ª e 3ª Circunscrições retornarão obrigatoriamente à
sua Circunscrição de origem e, se necessário, a Corregedoria-Regional lotará,
nestas Circunscrições, provisoriamente Juízes Substitutos da 1ª Circunscrição.
§ 4º Nas 4ª, 5ª e 6ª
Circunscrições, em razão de suas especificidades, serão mantidos
os auxílios exclusivo ou compartilhado, na forma do Ato
Conjunto Nº 06/2016 da Presidência e Corregedoria-Regional, podendo esta,
se necessário e para o período de Circunscrição seguinte, rever a natureza do
auxílio concedido.
Art. 13. Até o dia 5
de agosto de cada ano a Corregedoria divulgará as Varas do Trabalho que
contarão com auxílio exclusivo ou com auxílio compartilhado.
§ 1º Divulgadas as
Varas que contarão com auxílios exclusivos e auxílios compartilhados, serão
abertas as opções de escolha para que os Juízes Substitutos daquelas Varas do
Trabalho que tiveram suas designações modificadas possam exercer, no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias, seu direito de preferência, na forma dos §3º,
4º e 5º do artigo 9º.
§ 2º Divulgado o
resultado de que trata o §1º, serão abertas, no prazo improrrogável de 05
(cinco) dias, as opções remanescentes para os Juízes Substitutos da própria
Circunscrição.
§ 3º Divulgado o
resultado de que trata o parágrafo anterior, serão abertas, no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias, as eventuais opções remanescentes nas 1ª, 2ª
e 3ª Circunscrições, na forma do disposto do artigo 12, § 2º e 3º.
Art. 14. Cumprido o
previsto no artigo 13 e seus parágrafos, e até o dia 30 de outubro de cada ano,
as Varas do Trabalho que
receberão auxílio exclusivo deverão apresentar plano de trabalho para os 12
meses do próximo período de Circunscrição.
§ 1º O plano de
trabalho será elaborado pelos Juízes envolvidos, para avaliação e aprovação da
Corregedoria-Regional.
§ 2º A
Corregedoria-Regional acompanhará a implementação e
execução do plano de trabalho aprovado, podendo propor alterações, conforme seu
resultado e a necessidade da jurisdição.
Art. 15. As
designações, entre as opções referidas nos § 2º e 3º do artigo 13, serão feitas
pelo critério de escolha do Juiz Substituto, integrantes de cada Circunscrição,
com observância da ordem de antiguidade na carreira.
Parágrafo único. Os
Juízes Substitutos que não exercerem seu direito de escolha, na forma e prazo
fixados, serão lotados pela Corregedoria nas opções remanescentes na
Circunscrição em que estiver lotado.
Art. 16. Os Juízes Substitutos volantes atuarão,
preferencialmente, em situações emergenciais nas Varas que contam com auxílio
compartilhado ou sem auxílio, sendo designados em ordem inversa de antiguidade
na carreira.
Parágrafo único. Não
se consideram emergenciais os períodos de férias, licenças e afastamentos por
tempo inferior a 10 (dez) dias, salvo se a Vara não contar com Juiz auxiliar.
Art. 17. Os Juízes
Substitutos volantes não atuarão nas Varas que contam com o auxílio exclusivo,
salvo se dentro das Varas associadas permanecer apenas
um Juiz na jurisdição em razão de afastamentos.
Parágrafo único. Nos
casos emergenciais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 16, o
Juiz do auxílio exclusivo da Vara associada será designado pela Corregedoria
para a titularidade da outra ou para o auxílio compartilhado das duas Varas,
enquanto perdurar a situação emergencial.
Art. 18. Em havendo
necessidade de serviço, o Juiz Substituto poderá ser designado para atuar em
Vara ou unidade localizada fora de sua Circunscrição, devendo ser informado de
sua nova designação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo
na região metropolitana.
Parágrafo único. Na
hipótese deste artigo, será designado Juiz Substituto de Circunscrição
escolhida pela Corregedoria-Regional, preferencialmente entre os volantes e
observado o critério inverso de antiguidade nesta Circunscrição.
Art. 19. A
Corregedoria publicará, mensalmente, as opções de designação aos volantes, os
quais optarão por ordem de antiguidade.
Art. 20. Nos casos de
desistência de designação ou impugnação procedente feita por Juiz Titular, o
Juiz Substituto será deslocado para condição de volante da respectiva
Circunscrição.
§ 1º A desistência e a
impugnação somente serão apreciadas mediante requerimento escrito.
§ 2º Em havendo
impugnação procedente por parte de 50% (cinquenta por cento) dos Juízes
Titulares e/ou Substitutos no exercício da titularidade de Varas dentro da
mesma Circunscrição, o Juiz Substituto impugnado será removido de
Circunscrição, facultando-se lhe a opção de nova escolha desde que existam
vagas disponíveis em mais de uma Circunscrição e não afete a proporção de
Juízes lotados nas Circunscrições. Caso contrário, o Corregedor Regional poderá
designar o Juiz Substituto na Circunscrição cuja necessidade seja mais
premente.
Art. 21. Fica vedada
a permuta de designação entre os Juízes Substitutos.
CAPÍTULO V – DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE TRANSPORTE
Art. 22. Para fins de pagamentos de diárias e
ressarcimento de transporte, a lotação do Juiz Substituto torna a Circunscrição
sua localidade de residência, observada a Resolução Administrativa nº 21/2013,
do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
§ 1º Na hipótese do
Juiz Substituto residir em localidade dentro da Circunscrição em que atua, esta
será considerada para fins do caput deste artigo.
§ 2º Caso o Juiz
Substituto não possua domicilio em qualquer localidade da Circunscrição, na
forma do parágrafo único do artigo 3º, será considerada como sua residência,
para fins do caput deste artigo, a sede da Circunscrição, observado o Anexo I.
Art. 23. Não serão devidas diárias pela
atuação em qualquer das unidades judiciárias dentro da Circunscrição, assim
como quando o deslocamento se der entre municípios das 1ª, 2ª e 3º
Circunscrições, salvo se houver necessidade de pernoite, devidamente
justificada, conforme estabelecido no artigo 21 da mencionada Resolução
Administrativa.
Parágrafo único.
Caberá ressarcimento de transporte quando houver deslocamento entre municípios.
Art. 24. Para recebimento de diárias e ressarcimento
de transporte o magistrado deverá encaminhar o competente termo de declaração
de frequência de Juiz Substituto, disponível no link da Corregedoria-Regional,
até, no máximo, o dia 05 de cada mês, prazo que será antecipado no caso de
sábado, domingo e feriado.
CAPÍTULO VI – FÉRIAS
Art. 25. O prazo para solicitação de períodos de
férias dos juízes de 1º grau seguirá o calendário disposto no artigo 58 do
Regimento Interno deste Regional.
§ 1º Não poderão
coincidir os períodos de férias dos Juízes Titulares e Substitutos das Varas
associadas.
§ 2º Caso não seja
possível o consenso entre os membros do mesmo grupo, no que diz respeito aos períodos
de férias, caberá à Corregedoria Regional dirimir as divergências, conforme o
disposto no artigo 58, §2º, do Regimento Interno deste Regional.
§ 3º O pedido de
desistência de férias já requeridas deverá obedecer ao mesmo prazo a que se
refere o artigo 58, caput, do Regimento Interno do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, sob pena de ser desconsiderado.
§ 4º Os magistrados
que tiverem direito a férias preferenciais em razão do cônjuge deverão apontar
essa condição no momento do requerimento, respeitada a restrição contida no §1º
deste artigo.
Art. 26. Os editais e
demais comunicações de que tratam este Ato Conjunto serão divulgados por meio
eletrônico, a critério da Administração do Tribunal.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 28. Este Ato
Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, somente, produzindo efeitos
a partir de fevereiro de 2018.
Rio
de Janeiro, 21 de agosto de 2017.
FERNANDO
ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Desembargador Presidente do Tribunal
Regional
do Trabalho da 1ª Região
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO
NETTO
Desembargador
Corregedor-Regional do Tribunal
Regional do Trabalho da
1ª Região