ATO Nº 895/2002

(Publicado em 11/7/2002 no DOERJ, Parte III, Seção II)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio da publicidade dos Atos Administrativos, que implica a ampla divulgação dos mesmos através da imprensa oficial;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e redução de custos materiais por parte deste Regional;

CONSIDERANDO o proposto no PA-SEP 021/02;

R E S O L V E:

I - Determinar que todos os Atos da Presidência sejam publicados no DOERJ;

II - Suprimir a distribuição dos Atos da Presidência aos setores envolvidos, realizada pela Secretaria de Pessoal; (Vide alteração dada pelo Ato nº 912/2002, publicado no DOERJ em 17/7/2002) (Vide alteração dada pelo Ato nº 958/2002, publicado no DOERJ em 24/7/2002)

III - Determinar que os responsáveis pelos diversos Setores (Diretor, Chefe, Coordenador, Secretário, Administrador) e/ou funcionários por eles incumbidos de tal atividade tomem ciência dos Atos da Presidência, através da publicação no DOERJ;

IV - Os casos omissos e/ou excepcionais serão resolvidos pelo Presidente deste Tribunal;

VI - Este Ato entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2002.

JUIZ ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI

Presidente