TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7/2017

(Disponibilizada em 9/3/2017, 10/3/2017 e 13/3/2017 no DEJT, Caderno Administrativo)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 23 de fevereiro de 2017, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe Fábio Goulart e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, José Nascimento Araujo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Célio Juaçaba Cavalcante, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sergio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas Martins, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes, Dalva Amélia de Oliveira, Marcelo Antero de Carvalho, Ivan da Costa Alemão Ferreira, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Vólia Bomfim Cassar, Enoque Ribeiro dos Santos, Leonardo Dias Borges, Leonardo da Silveira Pacheco, Antonio Cesar Coutinho Daiha, Ângelo Galvão Zamorano, Álvaro Luiz Carvalho Moreira, Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo, José Luís Campos Xavier e Mônica Batista Vieira Puglia.

RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 58, com a seguinte redação: “TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO. MOTORISTAS E COBRADORES. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.”

Julgados precedentes:

1ª Turma:

0010199-08.2015.5.01.0421 – RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes – julgado por unanimidade em 20.09.2016)

0010760-92.2015.5.01.0207 – RO (Relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro – julgado por unanimidade em 30.08.2016)

0001045-84.2012.5.01.0060 - RO (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - julgado por unanimidade em 29.09.2015)

0020900-54.2009.5.01.0060 – RO (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado por unanimidade em 30.04.2013)

3ª Turma:

0011475-94.2014.5.01.0070 – RO (Relator Desembargador Antônio Cesar Coutinho Daiha – julgado por unanimidade em 27.06.2016)

0011662-56.2013.5.01.0226 – RO (Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos – julgado por unanimidade em 04.04.2016)

0011330-91.2014.5.01.0020 - RO (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte – julgado por unanimidade em 28.03.2016)

0011633-66.2013.5.01.0206 – RO (Relator Desembargador Ângelo Galvão Zamorano – julgado por unanimidade em 06.05.2015)

0000075-16.2013.5.01.0039 - RO (Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito – julgado por unanimidade em 25.02.2015)

4ª Turma:

0012292-50.2014.5.01.0203 – RO (Relator Desembargador César Marques Carvalho – julgado por unanimidade em 02.08.2016)

0010149-40.2015.5.01.0046 – RO (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia – julgado por unanimidade em 17.05.2016)

0011675-58.2013.5.01.0225 – RO (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes – julgado por unanimidade em 17.06.2015)

0001543-26.2010.5.01.0037 – RO (Relatora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares – julgado por unanimidade em 15.03.2012)

5ª Turma:

0011559-96.2015.5.01.0026 - RO (Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos – julgado por unanimidade em 28.06.2016)

0010067-32.2014.5.01.0082 – RO (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira – julgado por unanimidade em 19.05.2015)

0011498-57.2013.5.01.0205 – RO (Relatora Desembargadora Marcia Leite Nery – julgado por unanimidade em 30.09.2014)

6ª Turma:

0010804-48.2015.5.01.0034 – RO (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante – julgado por unanimidade em 05.10.2016)

0011391-13.2014.5.01.0226 – RO (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante – julgado por unanimidade em 11.05.2016)

0000988-90.2011.5.01.0031 – RO (Relatora Desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo – julgado por unanimidade em 16.10.2013)

0000451-37.2011.5.01.0050 – RO (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante – julgado por unanimidade em 24.10.2012)

7ª Turma:

0010363-16.2013.5.01.0203 – RO (Relator Desembargador José Luis Campos Xavier – julgado por unanimidade em 21.09.2016)

0010760-47.2014.5.01.0007 – RO (Relator Desembargador Rogério Lucas Martins – julgado por unanimidade em 24.08.2016)

0010992-93.2014.5.01.0028 – RO (Relator Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho – julgado por unanimidade em 29.06.2016)

0010839-50.2015.5.01.0020 – RO (Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – julgado por unanimidade em 11.05.2016)

0011872-07.2014.5.01.0054-RO (Relatora Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro – julgado por unanimidade em 20.04.2016)

0010375-56.2013.5.01.0065 - RO (Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante – julgado por unanimidade em 29.04.2015)

8ª Turma:

0011659-63.2014.5.01.0001 – RO (Relatora Desembargadora Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo – julgado por unanimidade em 30.08.2016)

0011388-59.2014.5.01.0064 – RO (Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães – julgado por unanimidade em 19.07.2016)

0011066-86.2015.5.01.0037 – RO (Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira – julgado por unanimidade em 31.05.2016)

10ª Turma:

0011020-94.2015.5.01.0038 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho – julgado por unanimidade em 31.08.2016)

0010784-63.2015.5.01.0226 – RO (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva – julgado por unanimidade em 24.08.2016)

0010826-33.2015.5.01.0026 – RO (Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo – julgado por unanimidade em 20.07.2016)

0010821-77.2014.5.01.0080 - RO (Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho – julgado por unanimidade em 22.02.2016)

0011196-19.2013.5.01.0014 – RO (Relator Desembargador Leonardo Dias Borges – julgado por unanimidade em 27.01.2016)

Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2017

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região