PROVIMENTO Nº 2/2017

 

(Disponibilizado em 7/2/2017 no DEJT, Caderno Administrativo)

 

Altera o artigo 22, caput, e parágrafo único do Provimento nº 01, de 13.03.2014, que estabelece normas procedimentais aplicáveis no âmbito das unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e adota outras providências.

 

 

O DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO, CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o requerimento da Associação de Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho da 1ª Região (ADICS), visando imprimir maior celeridade à tramitação processual, no que tange à verificação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos interpostos,

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 22, caput, e parágrafo único do Provimento nº 1, de 13.03.2014, essa verificação compete ao diretor de secretaria de Vara do Trabalho,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o artigo 22, caput, e parágrafo primeiro do Provimento nº 1, de 13.03.2014, da Corregedoria-Regional, que passa a vigorar com a seguinte redação

 

“Art. 22. À exceção dos agravos de instrumento, deve o diretor da vara, ou servidor por ele delegado, verificar os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos interpostos em processos físicos, certificando o respectivo resultado, inclusive com indicação das folhas em que se encontrem a procuração e os comprovantes de recolhimento de custas e depósito recursal.

 

Parágrafo único. O mesmo critério deverá ser observado em recursos interpostos pelo sistema PJe-JT, devendo o diretor ou servidor delegado indicar o ID dos documentos, certificando, ainda, as datas em que promovida a intimação, protocolizado o recurso e comprovados o recolhimento de custas e o depósito recursal.”

 

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2017.

 

 

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

Desembargador Corregedor-Regional do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região