RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 21/2003
(Publicada
em 19/11/2003 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide
Ato nº 2637/2003, publicado no DOERJ em 21/11/2003)
(Vide
Ato nº 142/2004, publicado no DOERJ em 1/3/2004)
(Vide
Ato nº 61/2011, publicado no DOERJ em 8/7/2011)
(Vide
Ato nº 31/2012, publicado no DOERJ em 16/4/2012)
Dispõe sobre a retribuição devida aos servidores do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região pelo desempenho eventual em atividades
relacionadas com a participação em concursos e instrutoria.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por
intermédio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, reunido em Sessão Extraordinária realizada em
13 de novembro de 2003, por unanimidade, tendo em vista o disposto no item XX
do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, introduzido pelo
art. 8º do Decreto-Lei nº 1.604, de 22 de janeiro de 1978, com a redação dada
pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979, e considerando
o que consta do Processo Administrativo nº: TRT-DGA-003/03,
R E S O L
V E,
CAPÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região, inclusive os ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo e
os requisitados, terão direito à retribuição pecuniária pelo desempenho
eventual de atividades de auxiliar ou membro de comissões de provas ou
concursos públicos, bem assim de professor de cursos de treinamento e
aperfeiçoamento regularmente instituídos, sem prejuízo do exercício das
atribuições normais do cargo ou função de que for titular.
Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo que
desenvolverem atividades configuradas no caput, relativas às rotinas e
procedimentos do seu trabalho, inerentes à unidade administrativa em que
estiverem lotados, não receberão retribuição para este fim.
Art. 1º Os servidores do TRT da 1ª Região,
inclusive os ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo e os
requisitados, terão direito à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso,
pelo desempenho eventual das seguintes atividades: (Artigo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
I - instrutor em curso de formação, de
desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito do TRT/1ª
Região;
II - participar de banca examinadora ou de
comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas
discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de
recursos intentados por candidatos;
III - participar da logística de preparação e de
realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento,
coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados, quando tais
atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV - participar na aplicação, fiscalizar ou
avaliar provas de concurso público ou supervisionar essas atividades.
V -
aplicar Teste de Condicionamento Físico - TCF. (Inciso
incluído pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§
1º Considera-se como atividade de instrutoria,
para fins do disposto no inciso I do caput, ministrar aulas,
proferir palestras ou conferências, realizar atividades de coordenação
pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV, elaborar e
atualizar material didático e de multimídia; atuar como tutor/facilitador,
supervisor, expositor, monitor ou moderador e atuar em atividades similares ou
equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou à distância
regularmente instituídos pelo TRT/RJ.
§1º Considera-se atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso I do caput,
ministrar aulas, proferir palestras ou conferências, realizar atividades de
coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III, IV e V,
elaborar e atualizar material didático e de multimídia; atuar como
tutor/facilitador, supervisor, expositor, monitor ou moderador e atuar em
atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação,
presenciais ou à distância regularmente instituídos pelo TRT/RJ. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§ 2º A Gratificação, pelo desempenho das
atividades constantes do inciso I do caput deste artigo, não
será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de
disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades
organizacionais ou de projetos institucionais com esse escopo.
§ 3º Aos servidores lotados na Divisão de
Recrutamento e Avaliação, da Secretaria de Gestão de Pessoas e na Seção de
Recrutamento, da Divisão de Recrutamento e Avaliação, da Secretaria de Gestão
de Pessoas, cujas atribuições estão vinculadas às atividades de concurso, será
concedido um dia de folga compensatória para cada dia de atividade prevista nos
incisos III e IV do caput, que deverá ser comprovado mediante
relatório circunstanciado, a ser entregue na Secretaria de Gestão de Pessoas,
até o quinto dia útil do mês seguinte ao da atividade desempenhada, considerando-se:
I
- As folgas compensatórias a que tiverem direito os servidores serão gozadas
até o dia 19 de dezembro do ano subsequente ao que foi realizado o encargo de
concurso, observando-se, quando da marcação dos dias de fruição, que não haja
prejuízo ao serviço.
II - As folgas compensatórias previstas no § 3º
deste artigo constarão da folha de frequência do mês em que se der a fruição.
§4º Considera-se, ainda, atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso V do caput, a
aplicação de Teste de Condicionamento Físico aos Técnicos Judiciários, Área
Administrativa, Especialidade Segurança, enquanto etapa do Programa de
Reciclagem Anual (PRA). (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§5º Exigir-se-á nível superior em Educação
Física, com registro no Sistema CONFEF/CREFs -
Conselho Federal/Conselhos Regionais de Educação Física e Cédula de Identidade
Profissional, para a aplicação de Teste de Condicionamento Físico, tratado no
inciso V do caput. (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§6º Na hipótese do inciso V do caput, o
pagamento da anuidade do Conselho Regional de Educação Física (CREF) é de
responsabilidade do interessado, sendo requisito indispensável à instrutoria em apreço. (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§7º O pagamento proporcional supre a exigência
do parágrafo 6º, desde que a quitação abarque integralmente o interstício em
que o teste será ministrado. (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§8º O comprovante de quitação da anuidade do
CREF deverá ser apresentado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
aplicação do TCF. (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§9º A seleção do candidato somente se
aperfeiçoará se comprovado o pagamento da anuidade do Conselho Regional de
Educação Física (CREF), no prazo previsto no § 8º. (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§10. Caso o comprovante não seja apresentado no
prazo, deverá ser convocado o 2º (segundo) colocado, se houver, e assim
sucessivamente, caso seja do interesse da Administração. (Parágrafo
inserido pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
Art. 2º A retribuição prevista nesta Resolução será paga
quando as atividades de instrutoria e concurso não
prejudicarem o exercício das atribuições normais do cargo ocupado pelo
servidor.
Art. 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente
será paga se as atividades de instrutoria e concurso referidas nos incisos do caput do art. 1ºforem exercidas sem prejuízo das atribuições do
cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga
horária, no prazo de até um ano, quando desempenhadas durante a jornada de
trabalho, na forma do parágrafo 4º, do art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990. (Artigo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 3° O pagamento a que se refere esta Resolução será
incluído em folha de pagamento.
Art. 3º O pagamento da Gratificação a que se
refere esta Resolução será efetuado por meio do sistema utilizado para
processamento da folha de pagamento de pessoal. (Artigo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Parágrafo único. Na impossibilidade de
processamento do pagamento da Gratificação na forma estabelecida no caput,
será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Art. 4º Consideram-se atividades de treinamento para
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos aquelas destinadas ao
desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores deste Tribunal,
organizadas na forma de: (Artigo
revogado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
I - cursos de habilitação: aqueles destinados à aquisição de
conhecimentos e desenvolvimento de habilidades e atitudes do servidor;
II - cursos de atualização: aqueles destinados à reciclagem de
conhecimento do servidor;
III - cursos de aperfeiçoamento: aqueles destinados à ampliação de
conhecimento ou aprimoramento de habilidades e atitudes do servidor;
IV - palestras, seminários e correlatos: aqueles de caráter
informativo que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional do
servidor.
CAPÍTULO
II
DO CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DE INSTRUTORES
Art. 5º Poderão cadastrar-se como instrutores internos, no
âmbito deste Tribunal:
I - os servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal deste Tribunal.
I - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
os servidores inativos do quadro de pessoal deste Tribunal. (Inciso
alterado pela Resolução Administrativa nº 55/2017, disponibilizada no DEJT em
10/10/2017)
II - os
servidores requisitados e os ocupantes de cargos em comissão sem vínculo
efetivo com a Administração Pública.
III - os servidores de outros órgãos da Administração Pública Federal, previamente
habilitados para ministrar cursos e/ou palestras no
âmbito da Administração Pública, eventualmente. (Inciso
incluído pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Parágrafo
único. Os servidores lotados em unidades cujas atribuições incluam o
treinamento poderão ser cadastrados como instrutores internos, sendo-lhes
vedada, no entanto, a concessão da retribuição de que trata esta Resolução.
§ 1º Os servidores
lotados em unidades cujas atribuições incluam o treinamento poderão ser
cadastrados como instrutores internos, sendo-lhes vedada, no entanto, a
concessão da retribuição de que trata esta Resolução. (Parágrafo
incluído pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§1º Os servidores
lotados em unidades cujas atribuições incluam o treinamento poderão ser
cadastrados como instrutores internos, sendo-lhes vedada, no entanto, a concessão
da retribuição de que trata esta Resolução, excetuando-se os servidores
cadastrados para fins de aplicação do Teste de Condicionamento Físico (TCF). (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 10/2021, disponibilizada no DEJT em
14/6/2021)
§ 2º Serão concedidas
diárias e passagens aos instrutores quando o encargo de curso implicar
deslocamento, na forma da legislação em vigor. (Parágrafo
incluído pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 6º -
A Secretaria de Concursos e Treinamento promoverá o cadastramento de
instrutores internos para selecionar o que melhor atenda à consecução dos
objetivos pretendidos por ocasião da realização de treinamentos. (Vide Ato nº
142/2004.)
Parágrafo
único. Não poderá exercer a atividade de instrutor interno o servidor que:
I -
estiver em gozo de licença prevista no art. 81, II, III, IV, VI e VII da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II -
estiver afastado para servir a órgão ou entidade, na qualidade de cedido, com
ou sem ônus para este Tribunal.
Art. 7º
Os candidatos a instrutor interno serão cadastrados nas áreas em que
comprovadamente possuam o nível de escolaridade necessário e a especialização
ou experiência profissional compatível.
§ 1º
Quando houver mais de 1 (um) instrutor interno cadastrado para o mesmo
treinamento, a seleção dar-se-á com base nos critérios relacionados na seguinte
ordem de prioridade:
I -
melhor avaliação como instrutor em cursos anteriores e de mesmo conteúdo
programático do que será ministrado;
II -
maior tempo de experiência como instrutor da matéria objeto de treinamento;
III -
maior tempo de experiência profissional em atividade relacionada ao conteúdo
programático do curso a ser ministrado;
IV - doutorado,
mestrado, curso de especialização de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta)
horas ou graduação em nível superior, nessa ordem de prioridade, na área de
atividade do treinamento;
V - maior
tempo de serviço prestado a este Regional.
§ 2º - O cadastro
a que se refere o caput deste artigo será atualizado anualmente, ou em
menor prazo, de acordo com as necessidades.
CAPÍTULO
III
DAS
RESPONSABILIDADES
Art. 8º
Compete ao instrutor interno apresentar à Secretaria de Concurso e
Treinamento Técnico o programa do curso, especificando:
I -
conteúdo programático e metodologia de ensino a ser aplicada;
II -
critério para avaliação de aprendizagem, quando for o caso;
III -
instrumentos de avaliação de aprendizagem, quando for o caso;
IV-
material didático-pedagógico e recursos instrucionais necessários;
V - total
de horas-aula;
VI -
número máximo de participantes por turma;
VII -
outras informações que julgar necessárias.
Parágrafo único. Preservada a autoria e o direito de uso por parte
do autor, após formalização por instrumento de cessão de direitos autorais,
fica o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região autorizado a usar, de
forma irrestrita, o material instrucional elaborado na forma do inciso IV e do
§ 1º do art. 1º desta Resolução. (Parágrafo
único incluído pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 9º
Compete à Secretaria de Concursos e Treinamento Técnico:
I -
coordenar a realização do evento e demais atividades correlatas;
II -
elaborar o instrumento de avaliação de desempenho do instrutor;
III -
fazer constar os dados da avaliação do instrutor, de que trata o art. 10 desta Resolução,
em seu cadastro;
IV -
atestar o total de horas-aula realizadas pelo instrutor e encaminhar o processo
à Secretaria de Recursos Humanos para fins de pagamento.
CAPÍTULO
IV
DA
AVALIAÇÃO
Art. 10.
Após a realização de cada treinamento, o instrutor interno será avaliado pelos treinandos, sendo o resultado da avaliação arquivado em sua
ficha cadastral.
Art. 11.
Cabe à Secretaria de Concursos e Treinamento Técnico definir o índice de
avaliação para excluir do cadastro os instrutores internos com desempenho
insuficiente.
Parágrafo
único. O servidor que obtiver avaliação abaixo do índice a que alude o caput
ficará excluído do cadastro por um evento de idêntico conteúdo.
Art. 12.
O instrutor interno que, injustificadamente, faltar ao treinamento ou desistir
de ministrar treinamento já divulgado perderá, pelo prazo de 2 (dois) anos, o
direito de prestar futuros treinamentos.
Parágrafo
único. A avaliação da justificativa apresentada será de competência do Diretor-Geral
de Coordenação Administrativa.
CAPÍTULO
V
DO
PAGAMENTO DAS ATIVIDADES DE INSTRUTORIA
Art. 13. O instrutor interno perceberá, por hora-aula
ministrada, o equivalente a até 3% (três por cento) incidente sobre o
vencimento básico correspondente à Classe/Padrão do cargo efetivo por ele
ocupado.
Art. 13.
O valor máximo da hora-aula trabalhada pelo instrutor interno corresponderá ao
percentual de 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) incidente sobre o
vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15, à época
do exercício das atividades, em se tratando de atividade prevista no inciso I
do caput do art. 1º. (Caput
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 13.
O valor máximo da hora-aula trabalhada pelo instrutor interno que atuar na
Escola de Administração e Capacitação de Servidores/RJ corresponderá ao
percentual de 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) incidente sobre o
vencimento básico do cargo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15, à época
do exercício das atividades, em se tratando de atividade prevista no inciso I
do caput do
art. 1º.”
(Caput
alterado pela Resolução Administrativa nº 3/2018, disponibilizada em 29/1/2018
no DEJT, Caderno Administrativo)
§ 1º - Na
hipótese de o instrutor ser ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo
com a Administração Pública, o percentual de até 3% (três por cento) incidirá
sobre a retribuição do cargo em comissão por ele ocupado. (Parágrafo
revogado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§1º A retribuição do
instrutor interno que atuar na Escola Judicial deste Tribunal será estabelecida
por meio de Portaria de seu Diretor. (Parágrafo
incluído pela Resolução Administrativa nº 3/2018, disponibilizada em 29/1/2018
no DEJT, Caderno Administrativo)
§ 2º - O
percentual constante do caput deste artigo e do seu parágrafo primeiro
será fixado mediante Ato pelo Ordenador de Despesas.
§ 3º - O
valor devido corresponde à retribuição pelo planejamento do curso, elaboração
dos testes e avaliações que se fizerem necessários, preparação do material
didático-pedagógico e horas-aula ministradas.
§ 4º - A
seleção do instrutor somente será efetivada após a apresentação pelo servidor
de declaração expressa da chefia imediata acerca da ausência de prejuízo aos
trabalhos normais da unidade, em até quinze dias antes do início do evento.
§ 5º -
Somente será remunerado pela atuação como instrutor o servidor que, igualmente,
apresentar declaração do dirigente da unidade informando que não houve prejuízo
do exercício das atribuições normais do cargo por ele ocupado.
§ 6° - O
servidor só poderá realizar atividades de instrutoria
no limite de duas horas diárias.
§ 2º O valor da Gratificação constante do caput deste
artigo será fixado mediante Ato pelo Presidente do TRT/1a Região. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§ 3º O valor
da Gratificação constante do caput deste artigo será devido
nas atividades descritas no § 1 º do art. 1º desta Resolução. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§ 4º A contratação do instrutor
somente será efetivada após a apresentação pelo servidor instrutor de
declaração expressa de sua chefia imediata acerca da ausência de prejuízo das
atribuições do cargo de que o servidor for titular, em até 60 (sessenta) dias
antes do início da atividade e que será programada a compensação da carga
horária, se for o caso, no prazo de até um ano. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§4º A contratação
do instrutor servidor ativo somente será efetivada após a
apresentação pelo servidor de declaração expressa de sua chefia imediata acerca
da ausência de prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular,
em até 60 (sessenta) dias antes do início da atividade e que será programada a compensação
da carga horária, se for o caso, no prazo de até um ano. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 55/2017, disponibilizada no DEJT em
10/10/2017)
§ 5º Caberá à Escola de Administração e
Capacitação de Servidores/RJ ou, quando for o caso, à Escola Judicial deste
Tribunal, atestar o número de horas de atividades de instrutoria ou
atividades discriminadas no § 3º deste artigo, prestadas pelo servidor e
encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas para fins de pagamento. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§ 6º A retribuição não poderá ser superior ao
equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação
de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo
Presidente deste Tribunal, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e
vinte) horas anuais. (Parágrafo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 14.
As horas-aula de cada instrutor interno limitar-se-ão ao máximo de 30 (trinta)
mensais.
Art. 14.
Considerar-se-á, para efeito de retribuição, a hora-aula de 60 (sessenta)
minutos de instrutoria e de elaboração
de material didático e instrucional. (Caput
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Parágrafo
único. Considerar-se-á, para efeito de cálculo, a hora-aula de 50 (cinqüenta) minutos. (Parágrafo
único revogado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
CAPÍTULO
VI
DO
PAGAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONCURSO
Art. 15.
As atividades de coordenação, fiscalização e digitação nas provas do Concurso para
o cargo de Juiz Substituto serão remuneradas na forma adiante indicada:
I -
atividade de coordenação: 3% (três por cento);
II -
atividade de fiscalização: 2,5% (dois e meio por cento);
III -
atividade de digitação: 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 15. O valor máximo da hora trabalhada
corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico
do Cargo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15, à época do exercício das
atividades descritas no art. 1º:
(Artigo alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ
em 22/3/2012)
I - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento)
em se tratando de atividade prevista no inciso II do caput do
art. 1º.
II - 0,86% (oitenta e seis décimos por cento) em
se tratando de atividade prevista no inciso III e IV do caput do
art. 1º.
Parágrafo único. Caberá à Divisão de
Recrutamento e Avaliação atestar o número de horas de atividade de concurso
prestadas pelo servidor e encaminhar o processo à Secretaria de Gestão de
Pessoas para fins de pagamento.
Art. 16.
As atividades de apoio especializado nas provas do concurso para o cargo de
Juiz Substituto serão remuneradas na forma adiante indicada: (Artigo
revogado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
I -
atividade de médico: 3% (três por cento);
II - atividade
de enfermagem: 2,5% (dois e meio por cento);
III -
atividade de segurança: 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 17.
Os percentuais a que se referem os artigos 15 e 16 desta Resolução incidirão
sobre o vencimento básico correspondente à Classe “C”, Padrão 15 do cargo de
Analista Judiciário, que será devido por dia de atividade. (Artigo
revogado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
§ 1º
Quando a atividade de concurso for coincidente com horário de trabalho o
pagamento somente será realizado mediante declaração da chefia imediata do
servidor informando que não houve prejuízo das atribuições normais do cargo por
ele ocupado.
§ 2° Os
dias trabalhados na atividade de concurso limitar-se-ão ao máximo de 2 (dois),
por Concurso Público.
§ 3° Caberá
à Secretaria de Concurso e Treinamento Técnico atestar o número de dias de
atividade de concurso prestadas pelo servidor e encaminhar o processo à
Secretaria de Recursos Humanos para fins de pagamento.
CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E COMPLEMENTARES
Art. 18.
A retribuição de que trata esta Resolução não será incorporada ao vencimento
para qualquer efeito, inclusive para incidência de adicionais, gratificação ou
cálculos dos proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 18.
A retribuição de que trata esta Resolução não será incorporada ao vencimento
para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões. (Artigo
alterado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 19.
A programação de treinamentos observará, preferencialmente, as informações
constantes da pesquisa de levantamento de necessidades de treinamento que dará
origem ao Programa Anual de Cursos, elaborado pela Secretaria de Concursos e
Treinamento Técnico. (Artigo
revogado pela Resolução Administrativa nº 13/2012, publicada no DOERJ em
22/3/2012)
Art. 20.
No prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrada em vigor deste
Regulamento, fica autorizada a Presidência deste Tribunal, mediante proposta da
Secretaria de Concursos e Treinamento Técnico, a baixar os Atos necessários à
execução desta Norma, em especial quanto aos critérios de convocação para as
atividades relacionadas nos artigos 15 e 16 desta Resolução.
Art. 21.
As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dos recursos
orçamentários consignados a este Tribunal.
Art. 22.
Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal ou a quem lhe
for delegada competência.
Art. 23.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala de
Sessões, 13 de novembro de 2003.
JUIZ
NELSON TOMAZ BRAGA
Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região