ATO Nº 99/2016

(Disponibilizado em 28/9/2016, no DEJT, Caderno Administrativo)

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, nas 1ª e 2ª Instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no dia 28 de setembro de 2016.

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da versão 1.13.0 do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT;

CONSIDERANDO que, apesar de a nova versão proporcionar melhorias no desempenho e na funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, as alterações continuaram gerando lentidão e intermitência no acesso ao sistema, atingindo tanto o Primeiro quanto o Segundo Graus de Jurisdição no dia 28 de setembro do ano em curso, de acordo com as informações prestadas pelo Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Presidente do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior estabilidade ao sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT; e

CONSIDERANDO a necessidade de manifestação e de peticionamento no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, com adoção de medidas visando a evitar o perecimento de direitos e possíveis prejuízos irreparáveis,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER os prazos dos processos que tramitam no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito dos 1º e 2º graus de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no dia 28 de setembro de 2016.

Art. 2º SUSPENDER a contagem dos prazos dos Magistrados de Primeira e de Segunda Instâncias para prolação das decisões e sentenças, exclusivamente com relação aos processos em trâmite no Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no dia 28 de setembro de 2016.

Art. 3º Os efeitos deste Ato retroagem ao dia 28 de setembro de 2016.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016.

ANA MARIA SOARES DE MORAES

Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região