ATO Nº 993/2004
(Publicado em
15/7/2004 no DOERJ, Parte III, Seção II)
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a mudança de
endereço das Varas do Trabalho da Capital para a Rua do Lavradio, 132, Centro,
Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.230-070;
CONSIDERANDO a necessidade do
serviço de protocolo para funcionar no novo prédio, objetivando o recebimento
de requerimentos destinados aos órgãos e autoridades que nele estão instalados;
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentar e normatizar o funcionamento dos serviços de protocolo deste
Regional e
CONSIDERANDO que a protocolização
de petições e recursos destinados à Justiça do Trabalho por meio de um sistema
específico, rápido e direto dará mais agilidade à rotina dos advogados,
melhorando, conseqüentemente, a produtividade do
Judiciário,
RESOLVE:
Artigo
1º. Determinar que a atual Seção de Protocolo Geral do Fórum Ministro Coqueijo Costa (SEPEG-FCC) seja deslocada para o prédio da
Rua do Lavradio, 132,
Parágrafo
único. Após sua instalação, receberá a designação de SEÇÃO DE PROTOCOLO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, com a função exclusiva de receber as petições referentes
aos processos em curso nas Varas do Trabalho da Capital.
Artigo
2º. Manter no prédio-sede do Tribunal o
protocolo existente, doravante designado SEÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA, que procederá ao recebimento exclusivo de petições referentes aos
processos em curso na segunda instância deste Regional e relativas à área
administrativa.
Artigo
3º. Estabelecer que ficam mantidas as
características de funcionamento da Seção de Protocolo Integrado (SEPRI), que
também será instalada no prédio da Rua do Lavradio, 132.
Artigo
4º. Registrar que a entrega de petições em que estejam consignados
erroneamente os números dos processos ou de seus respectivos destinos será de
responsabilidade da parte interessada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio
de Janeiro, 12 de julho de 2004.
DESEMBARGADOR NELSON
TOMAZ BRAGA
Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região