ATO Nº 01/2016

(Disponibilizado em 6/1/2016, no DEJT, Caderno Administrativo)

(REVOGADO pelo Ato nº 123/2016, disponibilizado em 20/12/2016 no DEJT, Caderno Administrativo)

Dispõe sobre a suspensão do expediente, prorrogação dos prazos e a reinstalação da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis em novo endereço.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a mudança da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis, localizada atualmente na Rua Doutor Álvaro Pessoa, 172 – São Bento – Angra dos Reis, para a nova sede, em caráter provisório, na Rua Arcebispo Santos, nº 193, Centro – Angra dos Reis; e

CONSIDERANDO ser indispensável a paralisação das atividades da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis para a realocação da unidade, alteração do mobiliário e instalação de novos equipamentos na respectiva secretaria e sala de audiência,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o expediente externo da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis no período de 7 a 8 de janeiro de 2016.

Art. 2º PRORROGAR os prazos judiciais relativos aos processos judiciais em trâmite na unidade judiciária de que trata o artigo 1º para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil.

Art. 3º RESTABELECER o regular funcionamento da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis, em caráter provisório, a partir do dia 11 de janeiro de 2016, no seguinte endereço: Rua Arcebispo Santos, nº 193, Centro – Angra dos Reis.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região