ÓRGÃO ESPECIAL

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1/2015

(Publicada em 26/1/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II)

Altera, em parte, a Resolução Administrativa nº 4, de 7 de junho de 2001, do Órgão Especial, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de junho de 2001, que regulamenta a concessão de afastamento dos magistrados para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 22 de janeiro de 2015,

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa nº 04/2001 (D.O.E.R.J. - 26.6.2001), que regulamenta a concessão de afastamento de magistrado para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal, e

CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial que, reunido em sessão realizada no dia 10 de abril de 2014, acolheu a proposta do Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no sentido de se alterar a Resolução Administrativa nº 04/2001, para estabelecer que a tese apresentada por magistrado como conclusão de curso objeto de licença para estudo seja previamente encaminhada à Escola Judicial antes de sua apreciação pelo Órgão Especial,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o caput do artigo 11 da Resolução Administrativa 4, de 7 de junho de 2001, do Órgão Especial, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O original da tese deverá ser previamente encaminhada à Escola Judicial e, após apreciação pelo Órgão Especial, será, se for o caso, publicado na Revista do Tribunal e ficará arquivado na biblioteca do Tribunal para consulta aos interessados.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 22 de janeiro de 2015

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região