ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

(Anexo da Resolução Administrativa nº 57/2014, publicada no DOERJ em 15/12/2014)

Declaro para os devidos fins e efeitos de direito estar ciente do conteúdo da Política de Controle de Acesso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ e concordar com as normas e responsabilidades abaixo relacionadas:

PROPRIEDADE:

Quaisquer recursos de propriedade do TRT/RJ disponibilizados para as minhas atividades profissionais devem ser utilizados exclusivamente para o desempenho de minhas funções profissionais.

DIVULGAÇÃO:

Não devo divulgar, fornecer e tampouco facilitar o acesso a informações do TRT/RJ e/ou de seus jurisdicionados (autores, réus, advogados, peritos, leiloeiros etc.) a servidores, parceiros, familiares ou quaisquer outras pessoas que não estejam expressamente autorizadas.

USO:

Comprometo-me a cumprir rigorosamente a Política de Controle de Acesso, a Política de Segurança da Informação e Comunicações e seus documentos relacionados.

Sou responsável pela segurança, uso correto e profissional de todos os recursos e informações sob minha responsabilidade.

Todas as atividades realizadas com recursos tais como crachás, cartões de acesso, chaves, identificações de usuário em sistemas e senhas a mim disponibilizados são de minha responsabilidade.

Não devo explorar em benefício próprio ou para fins não éticos informações e documentos de propriedade do TRT/RJ e/ou de seus jurisdicionados (autores, réus, advogados, peritos, leiloeiros etc.).

Não devo reproduzir ou alterar documentos, arquivos ou informações de propriedade do TRT/RJ e/ou de seus jurisdicionados (autores, réus, advogados, peritos, leiloeiros etc.) a não ser que essa atividade faça parte de minhas obrigações profissionais e eu esteja formalmente autorizado (a).

Não devo levar documentos ou arquivos contendo informações do TRT/RJ e/ou de seus jurisdicionados (autores, réus, advogados, peritos, leiloeiros etc.) para fora de suas dependências sem autorização formal.

Atesto que, no caso da realização de trabalho à distância por uso de VPN, as instalações através das quais serão realizados os acessos, atendem aos aspectos descritos na PCA do TRT/RJ e, em específico, àqueles referentes ao CAPÍTULO V (DO CONTROLE E ACESSO À VPN), Art. 24, Parágrafo único.

PENALIDADES:

Descumprindo os compromissos assumidos neste termo, estarei sujeito às sanções e penalidades previstas na legislação pertinente.

VIGÊNCIA:

Estou ciente de que as normas e responsabilidades contidas neste termo se estendem por tempo indeterminado, independente da quebra do vínculo profissional com o TRT/RJ.

Nome do usuário (por extenso):__________________________________________

Matrícula/CPF: _______________________________________________________

Unidade de Trabalho/Empresa:___________________________________________

Local, ______de ___________________de 20__________.

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Assinatura