ATO Nº 142/2014

(Publicado em 9/12/2014, no DOERJ, Parte III, Seção II)

Dispõe sobre a suspensão de expediente nas unidades que especifica, visando à instalação da 3ª Vara do Trabalho de Macaé e à expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a criação da 3ª Vara do Trabalho de Macaé pela Lei nº 12.656, de 5 de junho de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT naquela jurisdição;

CONSIDERANDO ser indispensável a paralisação das atividades das Varas do Trabalho de Macaé para a realocação das unidades, alteração do mobiliário e instalação de novos equipamentos nas respectivas secretarias e salas de audiência,

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER o expediente externo, a distribuição de ações, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados, nas Varas do Trabalho de Macaé, no período de 9 a 19 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A distribuição de ações pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT somente terá início a partir de 7 de janeiro de 2015.

Art. 2º Fica mantido o atendimento ao público para o cumprimento de acordos anteriormente agendados.

Art. 3º Os prazos em curso ficam suspensos, sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, na forma do parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2014.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência

do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região