ATO nº 102/2014
(Publicado em 2/10/2014, no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide
Ato nº 55/2017, disponibilizado no DEJT em 10/5/2017)
Altera o Ato
Nº 83, de 09 de dezembro de 2009 (D.O.E.R.J. – 14/12/2009), que
disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o horário
de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da
Primeira Região, sobre o horário de atendimento ao público e da jornada de
trabalho dos servidores.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais; e
CONSIDERANDO
que os ocupantes de
cargo em comissão estão submetidos ao regime de dedicação integral, nos termos
do disposto no artigo 19, §1º da Lei 8112/90 e do artigo 1º, inciso II, do
Decreto 1.590/95,
Art. 1º O artigo 7º do Ato
nº 83, de 09 de dezembro de 2009, da Presidência do Tribunal,
publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de dezembro de
2009, acrescido de mais um parágrafo, numerado como 5º, renumerando-se o atual
parágrafo 5º como 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................
§ 3º .....................................................................................................
§ 4º .....................................................................................................
§ 5º Os servidores ocupantes de cargos
em comissão submetem-se ao regime de dedicação integral sendo vedado o
exercício de suas atividades em regime de escala de plantão
§ 6º Os casos omissos serão resolvidos
pela Presidência do Tribunal, exceto no que se tratar de matéria de competência
delegada, quando, então, caberá à Diretoria-Geral ou à Secretaria de
Administração de Pessoal - SEP. (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de
2014.
DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS
ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da Primeira Região