PROVIMENTO CONJUNTO Nº 1/2014

(Publicado em 30/5/2014, no DOERJ, Parte III, Seção II)

Suspende os efeitos do Provimento Conjunto Nº 1, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre praças e leilões em Hastas Públicas Unificadas e revoga os Provimentos Conjuntos nº 2, de 3 de agosto de 2011, e nº 1, de 9 de julho de 2012.

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a relevância da matéria contida no Provimento Conjunto Nº 1, de 29 de outubro de 2013, está a merecer um melhor exame para adequá-lo ao fim a que se destina, especialmente no que concerne à obrigatoriedade da unificação da pauta, à pauta prévia, ao local da realização da hasta pública e à remuneração do leiloeiro;

CONSIDERANDO que as pautas prévias já realizadas têm obtido resultado inexpressivo, de acordo com informações da Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual;

CONSIDERANDO que as Varas do Trabalho localizadas no Município do Rio de Janeiro possuem espaço físico reservado e cronograma para a realização de leilões no Fórum Lavradio, o que contribui para a maior divulgação e efetividade das hastas; e

CONSIDERANDO a consulta formulada e a concordância manifestada pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Francisco Montenegro Neto, Juiz Auxiliar de Execução Centralizada e Execução;

RESOLVEM:

Art. 1º Suspender os efeitos do Provimento Conjunto nº 01, de 29 de outubro de 2013, até ulterior deliberação da Presidência e da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2014.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência

do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

DESEMBARGADORA DO TRABALHO ANA MARIA SOARES DE MORAES

Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região