ATO Nº 13/2014

(Publicado em 29/1/2014, no DOERJ, Parte III, Seção II)

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos no âmbito dos Fóruns Trabalhistas da Capital do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de janeiro de 2014.

A CORREGEDORA REGIONAL NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o grave acidente de trânsito ocorrido pela manhã na Linha Amarela, no dia 28 de janeiro de 2014, que dificultou sobremaneira o acesso ao Centro da cidade,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas visando a evitar o perecimento de direitos e possíveis prejuízos irreparáveis,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR os prazos judiciais referentes aos processos trabalhistas de 1º e 2º graus, inclusive os eletrônicos, em trâmite em todos os Fóruns da Capital, para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.

DESEMBARGADORA DO TRABALHO ANA MARIA SOARES DE MORAES

Corregedora Regional no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região