ANEXO I
(Anexo da Ordem de Serviço nº 1/2013, publicada em 24/10/2013
no DOERJ, Parte III, Seção II, pág. 42)
AUDIENCIA
INICIAL RITO ORDINÁRIO – INTIMAÇÃO AUTOR
Comparecer a audiência no dia às horas nesta Vara do Trabalho.
1- DEVERÁ O ADVOGADO DO
AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento
no. 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de
identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento.
2- Caso não haja nos autos comprovação do
endereço da ré junto aos registros da Receita Federal, o autor fica desde já
intimado a fornecer o referido documento no prazo de 10 dias, sob pena de o feito ser extinto sem resolução de mérito caso
a notificação retorne negativa.
3- Caso deseje emendar, corrigir, aditar a
petição inicial ou requerer o adiamento da pauta deverá fazê-lo no prazo de 10
dias, contados do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de preclusão. Não será aceito pedido de adiamento
de pauta baseado em escala de embarque já existente à época da propositura da
petição inicial. Pedidos de antecipação de tutela ou reconsideração deverão ser
formulados EM AUDIÊNCIA.
4- As partes deverão trazer suas testemunhas
à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma do art. 845
da CLT, sendo certo que a sessão será UNA. Nos termos do art. 825 da CLT, só será deferida a intimação das testemunhas que não comparecerem
espontaneamente à audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação
quando da realização da audiência, sob pena de preclusão. Caso deseje a oitiva
de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças
necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, sob
pena de preclusão. Caso o endereço informado da testemunha esteja
incorreto, deverá trazê-la independentemente de intimação na próxima audiência sob pena de perda de prova.
5 - Por fim, deverão tomar ciência dos
procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara.
AUDIENCIA
INICIAL RITO SUMARÍSSIMO – INTIMAÇÃO AUTOR
Comparecer a audiência no dia às horas nesta Vara do Trabalho.
1- DEVERÁ O ADVOGADO DO
AUTOR DAR CIÊNCIA AO RECLAMANTE DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do provimento
no. 07/97, da corregedoria, devendo o reclamante trazer documento de
identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS, importando a ausência em arquivamento,
se for o caso.
2- FICA O AUTOR
DESDE JÁ CIENTE de que caso ocorra a devolução de mandado ou notificação
negativa e não haja nos autos comprovação do endereço da
ré junto aos registros da Receita Federal, o feito será ARQUIVADO nos termos do
art. 852-B, II da CLT.
3- Caso deseje o adiamento da pauta deverá
requerer no prazo de 5 dias, contados do recebimento
desta intimação sob pena de preclusão. Não será aceito pedido de adiamento de
pauta baseado em escala de embarque já existente à época da propositura da
petição inicial. Pedidos de antecipação de tutela ou reconsideração deverão ser
formulados EM AUDIÊNCIA.
4- As partes deverão trazer suas testemunhas à
audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será
UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º
do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de
testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial,
devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial,
sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta
Precatória, haja vista a disposição constante nos arts.
852-D e 852-H da CLT.
AUDIÊNCIA
INICIAL RITO ORDINÁRIO – CITAÇÃO RÉU
Comparecer a audiência no dia às horas nesta
Vara do Trabalho.
1- O não comparecimento do réu implicará no
julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.
2- Deverá comparecer a audiência inicial
munida de documentos de identificação podendo ser representado por sócio,
diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS. FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO
SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.
Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos,
bem como os controles de frequência e recibos de salários, uma vez que poderá
ser aplicada a penalidade prevista no art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC.
3 - Deverá, preferencialmente, se fazer
acompanhar de advogados que possuam registro no SAPWEB, sob pena de renúncia
tácita do direito previsto no art. 39, I do CPC., e
portar defesa escrita.
4 - Os documentos deverão ser juntados na
forma do art 1o. alínea
"c" do Provimento
12/92 deste TRT.
5- As partes deverão trazer suas testemunhas
à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma do art. 845
da CLT, sendo certo que a sessão será UNA.
Ainda, conforme os termos do art. 825 da CLT, só será deferida a
intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a
audiência inicial, devendo a parte requerer a intimação quando da realização da
audiência inicial, sob pena de preclusão. Caso deseje
a oitiva de testemunha por Carta Precatória, deverá trazer à audiência as peças
necessárias para a formação da CPI, bem como quesitos, sob
pena de preclusão, ficando ciente de que caso o endereço informado da
testemunha esteja incorreto, deverá trazê-la independentemente de intimação na
próxima audiência sob pena de perda de prova.
6- Por fim, fica advertido para ter ciência
dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de Serviço desta Vara e de que poderão
ser aplicadas de ofício as medidas e penalidades processuais previstas no CPC., devendo ainda manter atualizados os endereços de seus
sócios sob as mesmas penalidades
AUDIÊNCIA
INICIAL RITO SUMARÍSSIMO – CITAÇÃO RÉU
Comparecer a audiência no dia às horas nesta
Vara do Trabalho.
1- O não comparecimento do réu implicará no
julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.
2- Deverá comparecer a audiência inicial
munida de documentos de identificação podendo ser representado por sócio,
diretor ou preposto, portando a respectiva CTPS. FICA AINDA CIENTE DE QUE NÃO
SERÁ CONCEDIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.
Deverá trazer à audiência cópia de seu contrato social ou atos constitutivos,
bem como os controles de frequência e recibos de salários, uma vez que poderá
ser aplicada a penalidade prevista no art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC
3 - As partes deverão, preferencialmente, se
fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reu
que porte defesa escrita. Ainda, os advogados deverão possuir registro no
SAPWEB, sob pena de renúncia tácita do direito
previsto no art. 39, I do CPC.
4 - Os documentos deverão ser juntados na
forma do art 1o. alínea
"c" do Provimento
12/92 deste TRT.
5- As partes deverão trazer suas testemunhas
à audiência, apresentando, nessa ocasião, as demais provas na forma dos arts. 852-C e 852-H da CLT, sendo certo que a sessão será
UNA. Ainda, conforme os termos do § 3º
do art. 852-H da CLT, só será deferida a intimação de
testemunha que, comprovadamente convidada, não compareça a audiência inicial,
devendo a parte requerer a intimação quando da realização da audiência inicial,
sob pena de preclusão. NÃO SERÁ DEFERIDA oitiva de testemunha por Carta
Precatória, haja vista a disposição constante nos arts.
852-D e 852-H da CLT.
6- Por fim, ficam advertidos os réus e seus
patronos para terem ciência dos procedimentos estabelecidos pela Ordem de
Serviço desta Vara e de que poderão ser aplicadas de ofício as medidas e
penalidades previstas nos arts. 14, 18, 39, 238, 600,
601,798 e 799 do CPC, devendo ainda manter atualizados os endereços de seus
sócios sob as mesmas penalidades.
AUDIÊNCIA
DE PROSSEGUIMENTO
Ficam os patronos do autor e do(s) réu(s)
intimados a darem ciência a seus clientes, testemunhas e eventuais assistentes
técnicos da audiência de prosseguimento designada para o dia -------- às ------- horas a fim de que as partes prestem
depoimentos pessoais, sob pena de confissão.
Concedo, ainda, vista dos autos às partes
pelo prazo comum de 10 dias, sendo vedada a retirada dos autos do Cartório,
para terem ciência de todos os atos ocorridos no processo desde a última
oportunidade em que tiveram vista dos autos.
Caso as partes desejem formular algum
requerimento que implique na necessidade de adiamento da data designada para a
audiência de prosseguimento, estas deverão, no prazo acima fixado, apresentar
suas razões em petição fundamentada, bem como indicar as datas disponíveis para
realização da audiência nos próximos 12 meses, sob pena
de indeferimento.
Quaisquer outras manifestações que não
impliquem na necessidade de adiamento da audiência designada deverão ser feitas
apenas quando da realização da audiência e não por meio de petição (princípios
da oralidade e da concentração dos atos em audiência). Em sendo comum às partes
o prazo acima fixado e sendo vedada a retirada dos autos em carga, ficam as
partes desde já cientes de que serão rejeitados quaisquer pedidos que requeiram
a dilação ou devolução do prazo fixado, salvo justo motivo devidamente
comprovado nos termos do art. 183, §1º do CPC.
A interposição de petições que não estejam em
consonância com as determinações previstas nesta intimação será considerada
incidente meramente protelatório, passível de sanções por litigância de má-fé.
Ainda, ficam as partes desde já cientes de
que, em caso de indeferimento de quaisquer requerimentos que vierem a ser formulados nesse interregno, a audiência já designada será
mantida e não será expedida nova intimação por Diário Oficial informando as
partes do indeferimento, uma vez que as partes terão ciência da decisão quando da realização da audiência.