RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 2/2007
(Publicada
em 28/2/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(REVOGADA
pela Resolução Administrativa nº 9/2009, publicada no DOERJ em 2/7/2009)
Dispõe
sobre o controle e a metodologia para a implementação
da gestão orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade,
por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 25 de janeiro de
2007,
CONSIDERANDO que o processo
orçamentário é regido pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que a gestão
orçamentária é definida como o principal fator de suporte para sustentação das
estratégias e planos de ação deste Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de
formalização de metodologia para planejamento e de acompanhamento da gestão
orçamentária por todas as unidades organizacionais do Tribunal;
CONSIDERANDO as atribuições
estabelecidas para a Secretaria de Orçamento, Finanças e
Contabilidade relacionadas à execução orçamentária;
CONSIDERANDO a implementação
do processo de gestão estratégica visando ao Projeto de Modernização e Gestão
do Tribunal;
CONSIDERANDO que o acompanhamento
da gestão orçamentária deve levar em consideração, necessariamente, os recursos
orçamentários estabelecidos para o exercício,
RESOLVE
Art. 1o Criar
a metodologia para implementação da gestão
orçamentária do TRT da 1ª. Região.
Art. 2º Para
fins de implementação dessa nova metodologia,
consideram-se:
I - focos
estratégicos – representam as principais diretrizes de gestão estabelecidas
pelo Tribunal Pleno para um determinado período, ouvido o Conselho de Gestão
Estratégica;
II - objetivos
estratégicos – representam os desdobramentos dos focos estratégicos a serem
realizados pelas unidades administrativas no nível de Diretoria, Assessoria,
EMATRA, ESACS/RJ e Corregedoria Regional;
III - ações –
representam as atividades a serem implementadas em cada
unidade administrativa para que sejam atingidos os objetivos estratégicos;
IV - unidades
administrativas (UA) – são todas as unidades que compõem a estrutura
organizacional do Tribunal (Anexo I), cabendo a cada qual identificar as suas
necessidades para atingir os objetivos estratégicos definidos pelas respectivas
assessorias, secretarias e diretorias;
V - unidades
executoras (UE) – são aquelas cuja função primordial é a execução do orçamento
conforme o Plano Orçamentário Anual, por meio da elaboração de pedido de compra
e de seus consectários (projeto básico, termo de referência, especificações, e
outros), sendo unidades executoras: a Secretaria de Logística (SLG), a
Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial (SES), a Secretaria de
Tecnologia da Informação (STI), a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), a
Secretaria Judiciária (SJU), a Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), a
EMATRA e a ESACS/RJ;
VI - unidades
estratégicas (UT) – são aquelas cuja função primordial é a análise e a proposição
das necessidades das unidades administrativas a elas vinculadas e são: Gabinete
da Presidência (GP), Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ) e
Diretoria Geral de Coordenação Administrativa (DGCA);
VII - unidade
orçamentária (UO) – é aquela cuja função é elaborar o Plano Orçamentário Anual,
adequando as informações consolidadas de todas as
unidades que compõem o Tribunal aos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária
Anual, sendo a unidade orçamentária a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
(SOF);
VIII - entidades
representativas – são aquelas que influenciam ou são influenciadas pelas ações
do Tribunal Regional do Trabalho, dentre elas: Associação dos Magistrados da
Justiça do Trabalho da 1ª. Região (AMATRA), Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Sindicato dos Servidores das
Justiças Federais (SISEJUFE/RJ), Associação dos Diretores e Chefes de
Secretaria da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (ADICS), Associação dos
Servidores da Justiça do Trabalho da 1ª. Região (ASJT) e Associação dos
Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ASSOJAF), que poderão propor ações a
partir das necessidades identificadas por seus representados.
§ 1º As Varas,
as Turmas, os Gabinetes, a Seção Especializada em Dissídios Individuais, a
Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a Secretaria do Tribunal Pleno e do
Órgão Especial terão suas necessidades levantadas diretamente pela Diretoria
Geral de Coordenação Judiciária.
§ 2º As
propostas das entidades representativas devem ser encaminhadas ao Gabinete da
Presidência, sua respectiva unidade estratégica (UT), a partir do preenchimento
da Planilha do Anexo II.
§ 3º Compete
ao Conselho de Gestão Estratégica o estabelecimento dos focos estratégicos.
§ 4º Eventualmente,
em virtude da especificidade de determinada ação, uma unidade administrativa
poderá funcionar como unidade executora.
Art. 3o
A gestão orçamentária terá como parâmetros os focos e objetivos
estratégicos estabelecidos para um determinado período.
Art. 4º Cada
unidade administrativa, ressalvado o disposto nos § 2º e 3º, proporá as
ações necessárias para a consecução dos respectivos objetivos estratégicos no
âmbito de sua competência, mediante o preenchimento do formulário Planilha
Orçamentária (Anexo II) que, em seguida, deverá ser encaminhado à respectiva
unidade executora, conforme a especificidade do objeto do pedido.
§ 1o
As ações a que se refere o caput deste artigo são aquelas decorrentes de novas
contratações e/ou aquisições para o exercício seguinte.
§ 2º O
Gabinete da Presidência deverá analisar as propostas das entidades
representativas e encaminhá-las às unidades executoras (UE), acrescentando as
alterações que julgar necessárias, se for o caso.
§ 3º O Gabinete
da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária deverá analisar e criticar as
propostas das Varas, das Turmas, dos Gabinetes, da Seção Especializada em
Dissídios Individuais, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da
Secretaria do Pleno e do Órgão Especial, e encaminhá-las às unidades executoras
(UE), acrescentando as alterações que julgar necessárias, se for
o caso.
Art. 5º As unidades
executoras (UE) deverão receber as planilhas das unidades administrativas (UA),
consolidá-las, bem como definir, preliminarmente, de forma indicativa, o grau
de prioridade, estimar os custos de cada ação e analisar, quanto ao aspecto
técnico, sua exeqüibilidade e o risco da não
efetivação de sua contratação, remetendo o resultado às unidades estratégicas
(UT), como Proposta de Plano Orçamentário Anual (Anexo III).
Art. 6o As
unidades estratégicas (UT), ao receberem a Proposta de Plano Orçamentário Anual
(Anexo III), deverão avaliar e definir grau de prioridade das ações referentes
às suas respectivas unidades administrativas (UA), expurgando ou modificando
aquelas que não estiverem em consonância com os focos e objetivos estratégicos
e, ainda, adicionar outras ações que julgarem necessárias e encaminhar o
resultado à unidade orçamentária (UO).
Art. 7º A unidade
orçamentária (UO) consolidará todas as ações propostas e elaborará o Plano
Orçamentário Anual (Anexo IV), que será submetido à Comissão de Gestão
Orçamentária, de que trata o Artigo 11, para aprovação.
Parágrafo único: A
unidade orçamentária submeterá à Comissão de Gestão Orçamentária as dúvidas e
os conflitos de interesse entre as diversas unidades que estiverem envolvidas
na elaboração do Plano Orçamentário Anual.
Art. 8º As unidades
executoras (UE) deverão acompanhar o cronograma de realização das atividades e
dos projetos, e remeter à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade o
Relatório de Atividades e Projetos (Anexo V) até o dia 10 (dez) de cada mês.
Parágrafo único:
Em caso de pedido de crédito adicional ou levantamentos de necessidades
solicitados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal
Superior do Trabalho e outros órgãos superiores de orçamento, as unidades
executoras deverão, extraordinariamente, prestar informação complementar no
prazo determinado pela Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 9º Para a
substituição, a inclusão ou a exclusão de determinada ação, a unidade executora
deverá apresentar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade
justificativa circunstanciada, a fim de se proceder ao realinhamento do Plano
Orçamentário Anual.
Art. 10. A
Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade dará conhecimento à Comissão
de Gestão Orçamentária, com o fim de adotar providências e apurar
responsabilidade, quando for o caso, de todas as ocorrências em que os prazos
para entrega das informações não forem cumpridos.
Art. 11. Fica
criada a Comissão de Gestão Orçamentária, com o objetivo de proceder a aprovação, acompanhamento e realinhamento da execução
orçamentária do Tribunal.
Art. 12. Comporão
a Comissão de Gestão Orçamentária 2 (dois)
Desembargadores indicados pelo Presidente do Tribunal, o Diretor Geral de
Coordenação Administrativa, o Diretor Geral de Coordenação Judiciária, o
Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, o Chefe do
Gabinete da Presidência e o Chefe da Assessoria de Desenvolvimento
Institucional.
§ 1o Presidirá
a Comissão o Desembargador mais antigo.
§ 2o Funcionará
como Secretário-Executivo da Comissão o Diretor da Secretaria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
§ 3º A designação de
Desembargadores para compor a Comissão não implicará afastamento do exercício
de suas funções.
Art. 13. A Comissão
de Gestão Orçamentária se reunirá por convocação de seu Presidente em dia, hora
e local por ele determinados:
I – para aprovar o
Plano Orçamentário Anual do exercício seguinte;
II – por iniciativa
do próprio Presidente;
III – por solicitação
da unidade orçamentária.
Parágrafo único: A
convocação deverá ser feita, no mínimo, com 7 (sete)
dias de antecedência, salvo casos de emergência, em que o prazo fica reduzido a
2 (dois) dias.
Art. 14. A
unidade orçamentária divulgará o calendário anual para o cumprimento da
metodologia estabelecida nesta Resolução, que poderá ser alterado conforme as
normas de orçamento fixadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho e outros órgãos superiores de
orçamento.
Art. 15. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
Administrativa nº 16/2005.
Sala de Sessões, 25
de janeiro de 2007.
DESEMBARGADOR IVAN
DIAS RODRIGUES ALVES
Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região