ATO Nº 79/2013

(Publicado em 3/6/2013 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Altera o Ato Nº 69, de 3 de agosto de 2011 (DOERJ-4.8.2011), que regulamenta a substituição dos titulares de Cargos em Comissão e de Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Nº TRT-PA-719/98,

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução Administrativa Nº 65, de 17 de dezembro de 2012, no quadro de Cargos em Comissão das unidades deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “b”, do parágrafo 3º, do artigo 1º do Ato Nº 69, de 3 de agosto de 2011, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art, 1º ...

§ 3º ...

a) ...

b) quando a unidade for Secretaria, o titular deve ser substituído por Supervisor ou por Coordenador a ela subordinado;

..................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2013

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região