TRIBUNAL PLENO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 61/2012

(Publicado em 13/12/2012, no DOERJ, Parte III, Seção II

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 6 de dezembro de 2012, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa da Excelentíssima Procuradora-Chefe Teresa Cristina d’Almeida Basteiro e dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Rosana Salim Villela Travesedo, Mery Bucker Caminha, José Luiz da Gama Lima Valentino, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio Soares da Cunha, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas Martins, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Bruno Losada Albuquerque Lopes e Dalva Amélia de Oliveira

RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 32, com a seguinte redação: “COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de aposentadoria por invalidez, o empregado tem direito à manutenção do plano de saúde.”

Julgados precedentes:

1ª Turma:

RO-0083700-82.2008.5.01.0342 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 23.02.2010)

RO-0083300-65.2008.5.01.0343 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 28.09.2010)

RO-00136900-12.2005.5.01.0341 (Relator Desembargador José Nascimento de Araújo Netto, julgado por unanimidade em 15.02.2011)

RO-0066900-21.2004.5.01.0341 (Relator Desembargador José Nascimento de Araújo Netto, julgado por unanimidade em 22.02.2011)

RO-0022100-63.2008.5.01.0341 (Relator Desembargador Marcos Palacio, julgado por unanimidade em 03.03.2011)

2ª Turma:

RO-0005500-58.2008.5.01.0343 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 26.01.2010)

RO-0085000-76.2008.5.01.0343 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 08.07.2010)

RO-0113900-17.2004.5.01.0341 (Relator Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, julgado por unanimidade em 06.09.2010)

RO-0229700-85.2007.5.01.0342 (Relator Desembargador Paulo Marcelo Miranda Serrano, julgado por unanimidade em 26.10.2010)

RO-0071600-40.2004.5.01.0341 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 03.05.2011)

RO-0000962-63.2010.5.01.0343 (Relatora Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, julgado por unanimidade em 09.05.2011)

RO-0046900-97.2004.5.01.0341 (Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery, julgado por unanimidade em 28.06.2011)

RO-0048000-87.2004.5.01.0341 (Relatora Juíza Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva, julgado por unanimidade em 12.07.2011)

3ª Turma:

RO-0149100-51.2005.5.01.0341 (Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, julgado por unanimidade em 24.02.2010)

RO-0083800-37.2008.5.01.0342 (Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, julgado por unanimidade em 31.05.2010)

RO-0062200-60.2008.5.01.0341 (Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 23.03.2011)

RO-0026100-77.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 30.03.2011)

4ª Turma:

RO-0083800-34.2008.5.01.0343 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por unanimidade em 14.09.2010)

RO-0269100-80.2005.5.01.0341 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por unanimidade em 03.05.2011)

RO-0261700-49.2004.5.01.0341 (Relator Desembargador Damir Vrcibradic, julgado por unanimidade em 10.05.2011)

5ª Turma:

RO-0190300-72.2004.5.01.0341 (Relator Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 25.05.2010)

RO-0195600-44.2006.5.01.0341 (Relatora Desembargadora Miriam Lippi Pacheco, julgado por unanimidade em 14.03.2011)

RO-0033200-83.2006.5.01.0341 (Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia, julgado por unanimidade em 27.04.2011)

6ª Turma:

RO-02179-2007-342-01-00-5 (Relator Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, julgado por unanimidade em 07.10.2009)

RO-0142700-84.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 04.04.2011)

RO-0193700-26.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, julgado por unanimidade em 11.04.2011)

RO-0032000-41.2006.5.01.0341 (Relator Juiz Convocado Leonardo Dias Borges, julgado por unanimidade em 24.08.2011)

7ª Turma:

RO-0030900-40.2009.5.01.0343 (Relator Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, julgado por unanimidade em 24.02.2010)

RO-0077000-53.2009.5.01.0343 (Relator Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, julgado por unanimidade em 03.03.2010)

RO-0392200-69.2005.5.01.0342 (Relator Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho, julgado por unanimidade em 02.06.2010)

RO-0093200-75.2008.5.01.0342 (Relator Desembargador José Geraldo da Fonseca, julgado por unanimidade em 27.10.2010)

RO-0083100-64.2008.5.01.0341 (Relator Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado por unanimidade em 16.03.2011)

9ª Turma:

RO-0167400-61.2005.5.01.0341 (Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 23.02.2010)

RO-0195400-37.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, julgado por unanimidade em 22.06.2010)

RO-0024400-66.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, julgado por unanimidade em 31.08.2010)

RO-0025400-04.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador José da Fonseca Martins Junior, julgado por unanimidade em 15.03.2011)

RO-0000756-49.2010.5.01.0343 (Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, julgado por unanimidade em 30.05.2011)

10ª Turma:

RO-0082900-51.2008.5.01.0343 (Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, julgado por unanimidade em 12.05.2010)

RO-0084900-24.2008.5.01.0343 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado por unanimidade em 04.08.2010)

RO-0297100-56.2006.5.01.0341 (Relator Desembargador Ricardo Areosa, julgado por unanimidade em 13.04.2011)

RO-0026300-50.2007.5.01.0341 (Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, julgado por unanimidade em 24.08.2011)

Sala de Sessões, 6 de dezembro de 2012

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente