RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/20l2

(Publicada em 26/10/2012 no DOERJ, Parte III, Seção II)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 18 de outubro de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Resolução Administrativa nº 48, de 2012, que altera o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas das unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências, aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial, na Sessão Extraordinária realizada no dia 4 de outubro de 2012,

CONSIDERANDO o artigo 15 da Resolução supracitada, que dispõe quanto à extinção do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Maricá, vinculado à Varas do Trabalho de Niterói, cuja matéria relativa à organização judiciária compete ao Tribunal Pleno deliberar, nos termos do artigo 14, inciso XII, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Ratificar a aprovação do artigo 15 da Resolução Administrativa nº 48/2012, que altera o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas das unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Sala de Sessões, 18 de outubro de 2012.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região