ATO Nº 45/2012

(Publicado em 5/6/2012 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Dispõe sobre a revogação do Ato nº 23, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos para remessa de cópia dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas à Secretaria de Gestão do Conhecimento.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa nº 19/2011 que prevê, em seu Anexo IV, no item 800.3 da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - Área Fim, a eliminação das cópias autenticadas dos acórdãos publicados a partir de 7 de janeiro de 2011, respeitada a temporalidade de três meses na unidade produtora;

CONSIDERANDO a edição do Ato Conjunto nº 01/2011, que estabelece regras que assegurem a fidedignidade e a confiabilidade dos atos processuais armazenados no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWEB;

CONSIDERANDO os procedimentos utilizados para a guarda dos acórdãos em meio digital e os novos recursos de pesquisa da Biblioteca Digital, acompanhados das medidas de segurança implementadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO que este Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região arquiva, desde 1941, todas as cópias, em papel, dos acórdãos publicados por esta Corte, o que exige considerável espaço físico e que, atualmente, o espaço destinado ao arquivamento de acórdãos na Divisão de Pesquisa e Publicação (DIPEP) encontra-se em iminente risco de exaurimento;

CONSIDERANDO o Ofício TRT-GDCMC nº 78/2012, do Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho, suscitando a avaliação, pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (COPAD), acerca do cancelamento da remessa de cópias de acórdãos; e

CONSIDERANDO o decidido pelo Comitê de Apoio à Administração - CAD, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Ato nº 23, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos para remessa de cópia dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas à Secretaria de Gestão do Conhecimento.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012.

Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região