RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 39/2011

(Publicado em 23/9/2011 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Alocação provisória de funções comissionadas adidas à Presidência na Secretaria da Corregedoria Regional.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 15 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência inscritos no artigo 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o atual quadro de servidores lotados na Corregedoria Regional em face da estrutura administrativa necessária e da complexidade das atividades a serem executadas:

CONSIDERANDO a necessidade premente de servidores com qualificação técnica para atuar na consultoria jurídica para instrução de processos, no auxílio à elaboração de pareceres, na análise de expedientes e na verificação jurídica de atos normativos;

RESOLVE:

Art. 1º Alocar, provisoriamente, na Secretaria da Corregedoria Regional 3 (três) funções comissionadas de Assistente Secretário (FC-5), que atualmente encontram-se adidas à Presidência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 15 de setembro de 2011.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Presidente