ATO Nº 17/2011

(Publicado em 16/02/2011 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Dispõe sobre a revogação do Ato Nº 2434, de 8 de outubro de 2003.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a revogação da Instrução Normativa Nº 21, de 19 de dezembro de 2002, pela Instrução Normativa Nº 33, de 15 de maio de 2008, que estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, e regula a troca de arquivos eletrônicos com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para a efetivação desses depósitos,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Ato Nº 2434, de 8 de outubro de 2003 (DOERJ-14.10.2003), que aplicou no âmbito deste Tribunal a Instrução Normativa Nº 21, de 19 de dezembro de 2002, do Tribunal Superior do Trabalho, sucedida pela Instrução Normativa Nº 33, de 15 de maio de 2008.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2011.

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região