ATO CONJUNTO Nº 1/2011

(Publicado em 11/1/2011 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Dispõe sobre os documentos eletrônicos produzidos e armazenados no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWEB, e dá outras providências.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.419, de 19 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras que assegurem a fidedignidade e a confiabilidade dos atos processuais armazenados no Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWEB, quando cotejados com os juntados nos autos dos processos físicos,

RESOLVEM:

Art. 1º Os documentos processuais eletrônicos produzidos e armazenados no SAPWEB deverão ser idênticos aos correspondentes impressos juntados nos autos do processo físico.

Parágrafo único. Eventual diferença entre os documentos processuais eletrônicos armazenados no SAPWEB e os correspondentes juntados nos autos dos processos físicos implicará apuração de responsabilidade do gestor da unidade e/ou de quem tenha dado causa à ocorrência.

Art. 2º É vedada a produção de documentos fora do SAPWEB, ressalvada a hipótese de indisponibilidade do sistema ou outra razão impeditiva, devidamente comprovada.

Parágrafo único. Os documentos gerados fora do SAPWEB deverão ser inseridos em sua íntegra no sistema, tão logo sejam superados os motivos que ensejaram a sua produção extrassistema.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2011.

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY
Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região