PORTARIA Nº 185/2010
(Publicada em
9/12/2010 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide
Anexo)
(Vide
Resolução Administrativa nº 2/2009, publicada no DOERJ em 16/03/2009)
O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a recomendação
contida na decisão proferida nos autos do Processo CSJT-297-2006-000-90-00-6,
RESOLVE:
Art. 1º Fica
divulgada, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do portal
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região na internet, a proposta
anexa de Resolução Administrativa, que dispõe, nos
termos da Lei Nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, sobre a transferência da
sede da Vara do Trabalho de Nilópolis para o município de São João de Meriti,
com a instalação da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.
Parágrafo único. Em
cada uma das Varas do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro deverão ser
afixadas, em local de fácil visualização pelos jurisdicionados, pelos advogados
e pelo público em geral, uma cópia da presente Portaria e uma cópia da proposta
de Resolução Administrativa, com o respectivo Anexo.
Art. 2º Fica
estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta
Portaria, para apresentação, por meio de petição endereçada à Presidência deste
Tribunal, de manifestações e sugestões a respeito da matéria.
Parágrafo único. Não
serão consideradas as petições postadas ou protocolizadas após o prazo
estipulado no caput deste artigo.
Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2010.
DESEMBARGADOR ALOYSIO
SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região