PORTARIA Nº 185/2010

 

(Publicada em 9/12/2010 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Anexo)

(Vide Resolução Administrativa nº 2/2009, publicada no DOERJ em 16/03/2009)

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a recomendação contida na decisão proferida nos autos do Processo CSJT-297-2006-000-90-00-6,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica divulgada, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do portal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região na internet, a proposta anexa de Resolução Administrativa, que dispõe, nos termos da Lei Nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, sobre a transferência da sede da Vara do Trabalho de Nilópolis para o município de São João de Meriti, com a instalação da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti.

 

Parágrafo único. Em cada uma das Varas do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro deverão ser afixadas, em local de fácil visualização pelos jurisdicionados, pelos advogados e pelo público em geral, uma cópia da presente Portaria e uma cópia da proposta de Resolução Administrativa, com o respectivo Anexo.

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para apresentação, por meio de petição endereçada à Presidência deste Tribunal, de manifestações e sugestões a respeito da matéria.

 

Parágrafo único. Não serão consideradas as petições postadas ou protocolizadas após o prazo estipulado no caput deste artigo.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2010.

 

 

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região