ORDEM DE SERVIÇO Nº 3/2010
(Publicada em 8/7/2010
no DOERJ, Parte III, Seção II)
O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a publicação da Resolução
Nº 63, de 28 de maio de 2010 (DEJT-2.6.2010), do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, que institui a padronização da estrutura organizacional e de
pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e
CONSIDERANDO os questionamentos
feitos pelo Tribunal de Contas da União, por ocasião da auditoria realizada, no
ano de 2006, na área de pessoal deste Regional, quando da constatação de
servidores com desvio de função (TC-002.703/2006-9),
RESOLVE:
A movimentação de servidores no âmbito deste
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região se efetivará em observância às
disposições contidas na Resolução Nº 63, de 2010, do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho.
Este ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 2010.
DESEMBARGADOR ALOYSIO
SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região