ATO Nº 60/2009

(Publicado em 8/9/2009 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Dispõe sobre alteração e alocação de cargo em comissão e funções comissionadas criados pela Lei Nº 12.005/2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Egrégio Órgão Especial, considerando a criação de cargo em comissão e funções comissionadas pela Lei Nº 12.005/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a denominação do cargo em comissão, CJ-3, criado pela referida Lei, para Assessor da Presidência, e alocá-lo na Presidência;

Art. 2º Alocar a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, criada pela referida Lei, no Gabinete da Presidência;

Art. 3º Alterar a denominação das 7 (sete) funções comissionadas FC-03, criadas pela referida Lei, para Assistente Administrativo, e alocá-las no Gabinete da Presidência.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.

DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região