ATO Nº 6/2009
(Publicado
em 16/1/2009 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide
Portaria nº 13/2009, publicada no DOERJ em 16/1/2009)
Cria a Comissão de Estudos para avaliação dos
impactos da implantação do serviço “Remessa Local”, da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos - EBCT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
A PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, conforme constou do Ofício nº 1.087/SG, do Conselho Nacional de
Justiça, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT apresentou
proposta de substituição do Serviço Especial de Entrega de Documentos (SEED)
por outro serviço denominado Remessa Local;
CONSIDERANDO que a referida empresa
prevê a implantação deste novo serviço até o dia 28 de fevereiro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º Fica
criada a Comissão de Estudos para avaliação dos impactos da implantação do
serviço “Remessa Local”, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT,
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Parágrafo único.
Compete à Comissão, ainda, a apresentação de propostas que viabilizem a
implantação do novo produto, de maneira que sejam eliminados possíveis
prejuízos à prestação jurisdicional e à atividade administrativa.
Art. 2º A
Comissão terá a seguinte composição:
I - um Juiz do
Trabalho;
II - dois servidores
ocupantes de cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho;
III - um servidor
lotado na Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ);
IV - um servidor
lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);
V - um servidor
lotado na Seção de Expedição e Malote - (SECEM).
Parágrafo único. A Comissão de
Estudos será coordenada pelo Juiz do Trabalho.
Art. 3º Este
Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de
janeiro de 2009
DESEMBARGADORA DORIS
CASTRO NEVES
Presidente