ATO Nº 6/2009

 

(Publicado em 16/1/2009 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Portaria nº 13/2009, publicada no DOERJ em 16/1/2009)

 

Cria a Comissão de Estudos para avaliação dos impactos da implantação do serviço “Remessa Local”, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que, conforme constou do Ofício nº 1.087/SG, do Conselho Nacional de Justiça, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT apresentou proposta de substituição do Serviço Especial de Entrega de Documentos (SEED) por outro serviço denominado Remessa Local;

 

CONSIDERANDO que a referida empresa prevê a implantação deste novo serviço até o dia 28 de fevereiro de 2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão de Estudos para avaliação dos impactos da implantação do serviço “Remessa Local”, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

Parágrafo único. Compete à Comissão, ainda, a apresentação de propostas que viabilizem a implantação do novo produto, de maneira que sejam eliminados possíveis prejuízos à prestação jurisdicional e à atividade administrativa.

 

Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:

 

I - um Juiz do Trabalho;

 

II - dois servidores ocupantes de cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho;

 

III - um servidor lotado na Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ);

 

IV - um servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);

 

V - um servidor lotado na Seção de Expedição e Malote - (SECEM).

 

Parágrafo único. A Comissão de Estudos será coordenada pelo Juiz do Trabalho.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009

 

 

DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES
Presidente