PROVIMENTO N° 5/1998

(Publicado em 9/12/1998 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(SUSPENSO pelo Provimento nº 6/1998, publicado no DOERJ em 18/12/1998)

Estabelece normas sobre a decisão de processos instruídos pelos Juízes Titulares e Substitutos.

O JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, faz-se necessário, para a rápida solução dos dissídios, que o mesmo Juiz que tenha encerrado a instrução da lide, proceda também ao seu julgamento;

CONSIDERANDO que a medida em exame se torna conveniente quando, diante do sistema de substituições e, sobretudo, da falta de substitutos, ocorrem com muita freqüência alterações na presidência das Juntas;

CONSIDERANDO que o fato, na maioria dos casos, importa no retardamento da solução final da causa, com visível desatendimento do princípio da celeridade processual;

CONSIDERANDO, pelo acima exposto, que o Juiz que instruir e encerrar o feito deve também proceder ao seu julgamento

RESOLVE

Art. 1º - Ao findar a instrução dos feitos, produzidas as razões finais e renovada a proposta de conciliação, se não for o feito julgado na própria audiência, o Juiz designará, desde logo, a data de audiência de julgamento, que não deverá exceder 10(dez) dias, com ciência aos litigantes.

Parágrafo único - O prazo estatuído no caput será contado a partir do décimo quinto dia que lhe for encaminhado o processo pela Secretaria da respectiva Junta de Conciliação e Julgamento.

Art. 2º - Em caso de férias, o Juiz Presidente da Junta, Titular ou Substituto, deverá proferir as sentenças em todos os processos cuja instrução haja encerrado até 15(quinze) dias antes da data prevista para aquele afastamento.

Art. 3º - Para ter deferidas as férias requeridas, o Juiz, Titular ou Substituto, deverá comunicar no qüinqüídio que anteceder ao dia estipulado para o início das férias, que atendeu à situação prevista no Art. 2º deste Provimento.

§1º- O juiz Titular ou Substituto, deverá apresentar justificativa pela não prolação de sentença nos feitos encerrados até 5(cinco) dias antes do começo do período de seu afastamento, à Corregedoria, para seu livre critério de apreciação.

§ 2º - Se aceita a justificativa apresentada, as férias serão deferidas ao Juiz, cabendo a este, contudo, julgar, quando de seu retorno, preferencialmente, os processos que deixou pendentes pelas razões argüídas.

Art. 4º - O Juiz Substituto proferirá decisão nos feitos com instrução encerrada no período de substituição, ainda que tenha sido designado para atender a nova Junta

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1998.

MILTON LOPES

Juiz Corregedor