PROVIMENTO N° 6/1997

(Publicado em 8/7/1997 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(REVOGADO pelo Provimento nº 1/2023, disponibilizado no DEJT, Caderno Administrativo)

O DOUTOR MILTON LOPES, JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de ser certificado nos autos dos processos a ocorrência do trânsito em julgado da sentença prolatada;

CONSIDERANDO que a prova dessa ocorrência processual, além de necessária, deve ser claramente apontada nos autos;

CONSIDERANDO que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem, reiteradamente, solicitando que seja certificado o trânsito em julgado das decisões;

RESOLVE:

Determinar às Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento que ao certificarem o decurso do prazo sem interposição de recurso à decisão proferida, mencionem na certidão, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1997.

MILTON LOPES

Juiz Corregedor.