PROVIMENTO N° 12/1995

 

(Publicado em 28/11/1995 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Consolidação dos Provimentos e Ordens de Serviço, publicada no DOERJ em 1/11/1985)

 

 

O JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

 

CONSIDERANDO os termos do Ato n° 2.059/95 do juiz Presidente deste Tribunal, que regula o procedimento e tramitação de precatórios judiciários;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar interpretações divergentes;

 

RESOLVE:
 

Revogar o Provimento nº 10/95 da Corregedoria, publicado no D.O., Parte III de 20.10.95, fls. 232.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1995.

 

 

LUIZ CARLOS DE BRITO
Juiz Corregedor