PROVIMENTO N° 12/1995
(Publicado em
28/11/1995 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide
Consolidação dos Provimentos e Ordens de Serviço, publicada no DOERJ em
1/11/1985)
O JUIZ CORREGEDOR DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO
os termos do Ato n° 2.059/95 do
juiz Presidente deste Tribunal, que regula o procedimento e tramitação de
precatórios judiciários;
CONSIDERANDO a
necessidade de se evitar interpretações divergentes;
RESOLVE:
Revogar
o Provimento
nº 10/95 da Corregedoria, publicado no D.O., Parte III de 20.10.95,
fls. 232.
Publique-se,
registre-se e cumpra-se.
Rio
de Janeiro, 22 de novembro de 1995.
LUIZ
CARLOS DE BRITO
Juiz Corregedor