ATO Nº 2.081/1995
(Publicado em
19/10/1995 no DOERJ, Parte III, Seção II)
O Juiz Presidente do tribunal Regional
do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o Sistema de Acompanhamento de
Processos - SAP, para acrescentar a distribuição às Seções Especializadas desta
Corte, possibilitando a imediata ciência do sorteio, através dos terminais
instalados no tribunal e nas Juntas de Conciliação e Julgamento,
RESOLVE:
I - Estabelecer que a distribuição normal dos feitos de
competência das Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios
Individuais passará a ser realizada às sextas-feiras, às 13:00
horas, no terminal instalado no Gabinete da Presidência do Tribunal.
II - Os feitos distribuídos serão remetidos às Secretarias
das Seções Especializadas, que os encaminhará, de imediato, aos Gabinetes dos
Senhores Juízes sorteados.
III - Os Mandados de Segurança e os Habeas-Corpus serão
distribuídos logo após autuados, sendo, também, encaminhados
à Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais, para imediata
remessa ao Gabinete do Senhor Juiz sorteado.
IV - Este Ato entrará em vigor no dia 25 de outubro de
1995, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicado por 03
(três) dias consecutivos, para ciência dos advogados e das partes.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1995.
ALÉDIO VIEIRA BRAGA
Juiz Presidente