ATO Nº 2.081/1995

 

(Publicado em 19/10/1995 no DOERJ, Parte III, Seção II)

 

 

O Juiz Presidente do tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o Sistema de Acompanhamento de Processos - SAP, para acrescentar a distribuição às Seções Especializadas desta Corte, possibilitando a imediata ciência do sorteio, através dos terminais instalados no tribunal e nas Juntas de Conciliação e Julgamento,

 

RESOLVE:

 

I - Estabelecer que a distribuição normal dos feitos de competência das Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais passará a ser realizada às sextas-feiras, às 13:00 horas, no terminal instalado no Gabinete da Presidência do Tribunal.

 

II - Os feitos distribuídos serão remetidos às Secretarias das Seções Especializadas, que os encaminhará, de imediato, aos Gabinetes dos Senhores Juízes sorteados.

 

III - Os Mandados de Segurança e os Habeas-Corpus serão distribuídos logo após autuados, sendo, também, encaminhados à Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais, para imediata remessa ao Gabinete do Senhor Juiz sorteado.

 

IV - Este Ato entrará em vigor no dia 25 de outubro de 1995, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicado por 03 (três) dias consecutivos, para ciência dos advogados e das partes.

 

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1995.

 

 

ALÉDIO VIEIRA BRAGA
Juiz Presidente