ATO Nº
1.625/1995
(Publicado
em 14/8/1995 e republicado em 15/8/1995 e 16/8/1995 no DOERJ, Parte III, Seção
II)
O
Juiz
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de inclusão da distribuição dos Recursos Ordinários, Agravos de
Petição e de Instrumento no sistema de Acompanhamento de Processos - SAP,
migrando o programa do computador de pequeno porte para o de grande porte,
possibilitando a imediata ciência do sorteio através dos terminais instalados no
Tribunal e nas Juntas de Conciliação e Julgamento,
RESOLVE
I
- Estabelecer que a distribuição normal dos Recursos Ordinários, Agravos de
Petição e de Instrumento passará a ser realizada às sextas-feiras, às 13:00 horas, no terminal instalado no Gabinete da Presidência
do Tribunal.
II
- As Secretarias dos Gabinetes continuarão apanhando os processos na Divisão de
Distribuição dos Feitos da 2ª Instância, recebendo-os constando a data da
entrega na segunda-feira subseqüente, devendo,
tão-somente, assinar a certidão constante dos autos.
III
- Os processos de competência originária continuarão a ser distribuídos no
computador de pequeno porte até que seja efetivada a migração do programa
respectivo.
IV
- Este Ato entrará em vigor no dia 18 de agosto de 1995, revogadas as
disposições em contrário, devendo ser publicado por 3
(três) dias consecutivos para ciência dos advogados e das partes.
Rio
de Janeiro, 9 de agosto de 1995
ALÉDIO
VIEIRA BRAGA
Juiz Presidente