RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 30/2008

(Publicada em 19/11/2008 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Concede autorização para juízes residirem fora da comarca da qual são titulares

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de novembro de 2008,

CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 09/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;

RESOLVE

Art. 1º Conceder autorização aos seguintes juízes titulares para residirem fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual são titulares:

I - Magistrados que residem e são titulares de Varas do Trabalho localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (art. 1º, § 1º, alínea a, Resolução Administrativa nº 09/2008):

1 - Simone Poubel Lima

2 - Eduardo Henrique R. Von Adamovich

3 - Marcia Leite Nery

4 - Ana Rita Lugon Ramacciotti

II - Magistrados que residem em localidade com distância inferior a 150 quilômetros do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular (art. 1º, § 1º, alínea c, Resolução Administrativa nº 09/2008):

1 - Leydomir Lago

2 - Flávia Alves Mendonça Aranha

3 - Luiz Nelcy Pires de Souza

4 - Érico Santos da Gama e Souza

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Sessões, 13 de novembro de 2008.

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY

Vice-Presidente no exercício da Presidência