ATO Nº 140/2019

(Disponibilizado em 20/8/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

Dispõe sobre a fixação do horário de expediente único e a prorrogação dos prazos no dia 20 de agosto de 2019, na 2ª Vara do Trabalho de Resende, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a interrupção do fornecimento de energia elétrica para manutenção da rede no prédio que abriga a 2ª Vara do Trabalho de Resende, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no horário das 8h30min às 11h30min do dia 20 de agosto de 2019, conforme Aviso de Desligamento programado informado pela concessionária de energia elétrica, inviabilizando o atendimento ao público e os serviços nas unidades judiciárias,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o cumprimento de expediente único, interno e externo, das 12 às 18 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Resende, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no dia 20 de agosto de 2019.

Art. 2º PRORROGAR os prazos judiciais relativos aos processos trabalhistas em trâmite nas unidades judiciárias de que trata o artigo 1º para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil.

Art. 3º Os efeitos deste Ato retroagem ao dia 20 de agosto de 2019.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Desembargador Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região