ATO Nº 92/2008
(Publicado em
5/11/2008 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide
Portaria nº 189/2008, publicada no DOERJ em 29/12/2008)
Dispõe sobre a padronização
do cadastramento dos dados das petições iniciais e recursos no Sistema de
Acompanhamento Processual, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do
artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 25, XXXIX, do Regimento Interno,
Considerando o princípio da
celeridade processual, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da
Constituição Federal;
Considerando a necessidade de
regulamentação específica das informações necessárias ao cadastramento de
petições iniciais no sistema informatizado, bem como de oferecer às partes a
possibilidade de assegurar a adequada identificação da ação e do respectivo
patrono;
Considerando que a distribuição
dos processos deve-se dar de forma imediata em todos os graus de jurisdição,
nos termos do inciso XV do artigo 93 da Constituição Federal;
Considerando a implantação das
Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme Resolução nº 46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional da Justiça, que estabeleceu
padronização de classes, assuntos e movimentos processuais;
Considerando a necessidade de
gerenciar os dados que serão fornecidos com a utilização das Tabelas
Processuais;
Considerando que nos termos do
art. 133 da Carta Magna os advogados são auxiliares indispensáveis à
administração da Justiça, incumbindo-lhes a missão de contribuir para torná-la
mais efetiva e célere.
RESOLVE:
Art. 1º São
estabelecidas as regras de padronização cadastrais dos dados das petições
iniciais e recursos no Sistema de Acompanhamento Processual, bem como a
obrigatoriedade da utilização das Tabelas Processuais Unificadas no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Art. 2º A petição
inicial e a contestação deverão, obrigatoriamente, conter os seguintes dados,
quando da qualificação das partes:
I – Petição inicial –
Autor pessoa física:
a) nome
completo, sem abreviaturas;
b) número
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
c)
número do documento de identidade – RG, e respectivo Órgão expedidor;
d)
número da CTPS;
e)
número do PIS/PASEP ou do NIT ( Número de Inscrição do
Trabalhador no INSS);
f
)
nome da mãe;
g) data
de nascimento;
h)
endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);
i) se houver, nome completo do assinante ou do representante, sem
abreviaturas, o respectivo número de CPF ou CNPJ e endereço completo, inclusive
com CEP;
j)
valor atribuído à causa;
II – Petição inicial
– Autor pessoa jurídica:
a)
nome completo, sem abreviaturas;
b)
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c)
número do CEI (cadastro Específico do INSS);
d) endereço
completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);
e)
cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original,
constando o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa;
f) no
caso do sindicato, o número de registro junto ao Ministério do Trabalho;
g)
valor atribuído à causa.
III –
Contestação – Réu pessoa jurídica
a) nome
completo, sem abreviaturas;
b)
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas
Jurídicas – CNPJ;
c)
número do CEI (Cadastro Específico do INSS);
d)
endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP)
e)
acompanhadas de cópia do contrato social ou da última alteração feita no
contrato original, constando o número do CPF dos proprietários e dos sócios da
empresa;
f) no
caso de Sindicato, o número de registro junto ao Ministério do Trabalho;
IV –
Contestação – Réu pessoa física:
a) nome
completo, sem abreviaturas;
b)
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
c) número
do documento de identidade – RG, e respectivo Órgão expedidor;
d)
endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);
e) se houver, nome completo do assistente ou do representante, sem
abreviaturas, o respectivo número de CPF ou CNPJ e endereço completo, inclusive
com CEP;
§ 1º Os
Recursos deverão indicar o nome completo, sem abreviaturas, da parte recorrente
no feito.
§ 2º Na
hipótese de inexistência ou na impossibilidade de obtenção de inscrições e de
documentos previstos neste artigo, caberá ao advogado declarar tal
circunstância na petição, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação
sob as penas da lei.
§3º As
petições iniciais deverão trazer as informações determinadas neste Ato
destacadas em negrito, a fim de permitir a melhor visualização por parte dos
servidores, quando do processamento de sua autuação.
Art. 3º
Fica facultado aos advogados indicar nas petições e nos recursos as respectivas
classes e assuntos processuais, nos termos das Tabelas Processuais Unificadas
do Poder Judiciário.
Art.4º
A fim de conferir celeridade na prática dos atos processuais, a protocolização
das petições iniciais e recursos, em 1° e 2° graus de jurisdição, será
precedida, facultativamente, de cadastramento das informações necessárias ao
processamento de cada ação, pelo respectivo advogado.
§ 1º Os
dados mencionados no caput deste artigo deverão ser coletados pelo
advogado individualmente para cada processo.
§ 2º O cadastramento
prévio de cada ação pelo advogado será realizado eletronicamente, por
intermédio do portal desta Corte na Internet, no serviço denominado Pré-Cadastro de Petições.
§ 3º O
serviço de pré-cadastramento estará à disposição dos
Advogados de acordo com o cronograma de implantação a ser divulgado por Ato da
Presidência deste Tribunal.
§ 4º As
petições iniciais e os recursos não pré-cadastrados
seguirão os procedimentos correntes prévios à distribuição.
Art. 5º
Confirmado o envio das informações, pelo Portal deste Tribunal na Internet, o
usuário receberá um recibo de pré-cadastramento, que
funcionará como única informação necessária à coleta automática dos dados já
cadastrados.
§ 1º A
petição inicial, o instrumento de mandato e os eventuais documentos que a
acompanhem, deverão ser protocolizadas juntamente com o recibo de pré-cadastramento, no local de distribuição da respectiva
comarca.
§ 2º
Após a protocolização, serão confrontadas as informações constantes da petição
inicial ou do recurso e eventuais documentos que os acompanhem, com as
informações enviadas eletronicamente.
§ 3º
Confirmada a regularidade das informações prestadas no
pré-cadastro, a petição inicial será distribuída,
mediante sorteio eletrônico, assegurando-se a igualdade de distribuição entre
as Varas do Trabalho da mesma jurisdição.