ATO Nº
115/2019
(Disponibilizado em
11/7/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)
Dispõe sobre a
suspensão dos prazos dos processos que tramitam no sistema do Processo Judicial
Eletrônico – PJe, nas 1ª e
2ª Instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos dias 8, 9, 10,
11 e 12 de julho de 2019.
O VICE-PRESIDENTE
NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a instalação da versão
2.4.0 do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe;
CONSIDERANDO que, apesar de a
nova versão proporcionar melhorias no desempenho e na funcionalidade do
Processo Judicial Eletrônico – PJe,
as alterações continuam gerando lentidão e intermitência no acesso ao sistema,
atingindo tanto o Primeiro quanto o Segundo Graus de Jurisdição, nos dias 8, 9,
10, 11 e 12 de julho do ano em curso, de acordo com as informações prestadas
pelo Comitê Regional PJe e pela Secretaria Geral
Judiciária;
CONSIDERANDO a necessidade de dar
maior estabilidade ao sistema do Processo Judicial Eletrônico;
CONSIDERANDO a necessidade de
manifestação e de peticionamento no Processo Judicial
Eletrônico - PJe, com adoção
de medidas visando a evitar o perecimento de direitos e possíveis prejuízos
irreparáveis;
CONSIDERANDO que a Resolução CSJT
nº 185/2017 prevê a prorrogação dos prazos que venceram nos dias das ocorrências
de indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, do
sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe,
para o dia útil seguinte;
CONSIDERANDO o impacto quando do
retorno do regular funcionamento do sistema do processo judicial eletrônico,
que será causado em razão da prolongada instabilidade que perdura desde o dia
08 de julho; e
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir aos jurisdicionados o recebimento de acordos agendados para pagamento
nas Secretarias, bem como as audiências designadas para os dias 8, 9, 10, 11 e
12 de julho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER
os prazos dos processos que tramitam no sistema do Processo Judicial Eletrônico
- PJe, no âmbito dos 1º e 2º
Graus de Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos dias 8,
9, 10, 11 e 12 de julho de 2019.
Art. 2º SUSPENDER
a contagem dos prazos dos magistrados de Primeira e de Segunda
Instâncias para prolação das decisões e sentenças, exclusivamente com
relação aos processos em trâmite no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos dias 8, 9, 10, 11 e 12 de julho de 2019.
Art. 3º DETERMINAR
a manutenção das audiências em processos que tramitam no sistema do Processo
Judicial Eletrônico - PJe,
marcadas para os dias acima citados, desde que possível a apresentação de
defesa e documentos por meio do referido sistema, e para fins de negociação e
celebração de acordos, ficando autorizada a lavratura de Termo de Conciliação
de forma física, para posterior digitalização e juntada aos autos eletrônicos.
Art. 4º Os efeitos deste Ato retroagem ao dia
8 de julho de 2019.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2019.
CESAR
MARQUES CARVALHO
Desembargador
Vice-Presidente no exercício da Presidência do
Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região