ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 7/2019

(Disponibilizada em 6/6/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

(REVOGADA pela Portaria nº 1/2021 disponibilizada em 27/1/2021 no DEJT, Caderno Administrativo) 

O DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso VI, da Resolução Administrativa nº 41, de 18 de outubro de 2018, publicada no DEJT de 24 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, § 2º da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que atribuiu competência para ordenação de despesas às Escolas Judiciais;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TST CSJT.ENAMAT nº 1, de 4 de março de 2013, que regulamentou o disposto no art. 7º, § 2º da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, cujo artigo 3º detalha a competência dos Diretores das Escolas Judiciais no exercício da ordenação de despesas;

CONSIDERANDO que o art. 11 da Resolução Administrativa nº 4, de 22 de janeiro de 2015, do Órgão Especial, dispõe que a Escola Judicial contará com um Juiz Auxiliar para exercer atividades administrativas;

CONSIDERANDO que a Portaria da Escola Judicial nº 4, de 11 de fevereiro de 2015, publicada no DOERJ de 24 de fevereiro de 2015, designou o Juiz Titular de Vara do Trabalho, Roberto da Silva Fragale Filho, para atuar como Juiz Auxiliar da Escola Judicial do TRT/RJ;

CONSIDERANDO que a Portaria EJ1 nº 5, de 14 de maio de 2019, publicada no DEJT de 16 de maio de 2019, designou o Juiz Titular de Vara do Trabalho, Marise Costa Rodrigues, para a composição do Conselho Pedagógico da Escola Judicial,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz Auxiliar da Escola Judicial do TRT/RJ, Roberto da Silva Fragale Filho, para o exercício da função de Ordenador de Despesas da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com poderes, inclusive, para declarar dispensas e inexigibilidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, e nos impedimentos e afastamentos, o Juiz Titular de Vara do Trabalho Marise Costa Rodrigues.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria EJ1 nº 4, de 16 de novembro de 2017.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Diretor e Ordenador de Despesas da Escola Judicial do TRT da 1ª Região