ATO Nº
86/2019
(Disponibilizado em
26/4/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)
Dispõe sobre a
suspensão do expediente interno e externo e prorrogação dos prazos processuais
nas Varas do Trabalho de São Gonçalo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, no dia 26 de abril de 2019.
O DESEMBARGADOR
VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a avaliação
realizada pela Divisão de Informações e Apoio Tático (DINAT) e a consequente
recomendação de suspensão do expediente interno e externo e porrogação
dos prazos processuais, em razão da necessidade de garantir a segurança e a integridade
física dos magistrados, servidores e jurisdicionados, em virtude dos
transtornos causados pela morte de líder de facção criminosa em Jardim
Catarina, que pertence ao Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, em 25 de abril
de 2019, e da informação de possíveis confrontos entre a polícia e demais
traficantes da região, nas proximidades do Fórum de São Gonçalo; e
CONSIDERANDO que não há condições
adequadas para desenvolvimento do labor de magistrados e servidores, inviabilizando
o atendimento ao público e os serviços nas unidades judiciárias,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER
o expediente interno e externo nas Varas do Trabalho de São Gonçalo, do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a partir das 14h30min do dia 26 de
abril de 2019.
Art. 2º PRORROGAR
os prazos judiciais dos processos que tramitam nas unidades judiciárias de que
trata o artigo 1º para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o
parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 3º Os efeitos deste Ato retroagem ao dia
26 de abril de 2019.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019.
CESAR
MARQUES CARVALHO
Desembargador
Vice-Presidente no exercício regimental da
Presidência
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região