ATO Nº 86/2019

 

(Disponibilizado em 26/4/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

 

Dispõe sobre a suspensão do expediente interno e externo e prorrogação dos prazos processuais nas Varas do Trabalho de São Gonçalo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no dia 26 de abril de 2019.

 

 

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Divisão de Informações e Apoio Tático (DINAT) e a consequente recomendação de suspensão do expediente interno e externo e porrogação dos prazos processuais, em razão da necessidade de garantir a segurança e a integridade física dos magistrados, servidores e jurisdicionados, em virtude dos transtornos causados pela morte de líder de facção criminosa em Jardim Catarina, que pertence ao Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, em 25 de abril de 2019, e da informação de possíveis confrontos entre a polícia e demais traficantes da região, nas proximidades do Fórum de São Gonçalo; e

 

CONSIDERANDO que não há condições adequadas para desenvolvimento do labor de magistrados e servidores, inviabilizando o atendimento ao público e os serviços nas unidades judiciárias,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o expediente interno e externo nas Varas do Trabalho de São Gonçalo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a partir das 14h30min do dia 26 de abril de 2019.

 

Art. 2º PRORROGAR os prazos judiciais dos processos que tramitam nas unidades judiciárias de que trata o artigo 1º para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015.

 

Art. 3º Os efeitos deste Ato retroagem ao dia 26 de abril de 2019.

 

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019.

 

 

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador Vice-Presidente no exercício regimental da

Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região