PORTARIA Nº 13/2007

(Publicada em 20/4/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, de modo a cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e exercer as demais atribuições de lei,

CONSIDERANDO que o art. 25 do Regimento Interno do Tribunal estabelece a competência do Presidente da Corte em diversas atribuições,

CONSIDERANDO que, dentre as atribuições previstas no referido artigo, compete ao Presidente do Tribunal delegar ao Vice-Presidente aquelas que esteja impossibilitado de cumprir,

CONSIDERANDO que os recursos de revista são apresentados ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão, na forma do disposto no § 1º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,

RESOLVE:

Delegar, com reservas, competência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador EDILSON GONÇALVES, Vice-Presidente desta Corte, para despachar recursos de revista, bem como os demais expedientes oriundos da Secretaria Judiciária deste Tribunal.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2007.

DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES
Presidente