ATO Nº 18/2019

(SUSPENSO pelo Ato nº 26/2019, disponibilizado em 30/1/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

(Disponibilizado em 28/1/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

Dispõe sobre a transferência da 43ª e 50ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro para as áreas desocupadas pela 70ª e 69ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente, no Fórum do Edifício Marquês do Lavradio.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do fluxo de pessoas que transitam nas dependências do Fórum do Edifício Marquês do Lavradio, objeto de atenção por parte desta Administração;

CONSIDERANDO a remoção da 67ª, 68ª, 69ª e 70ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, situadas no 10º andar, para o Fórum Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo, situado na Avenida Gomes Freire, 471;

CONSIDERANDO o fato de que a 43ª e 50ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro ocupam espaço exíguo, consideradas popularmente Varas “caixote”, sendo premente a resolução de tal problema;

CONSIDERANDO a liberação de espaço no 10º andar, que pode acomodar, com conforto, essas Varas do Trabalho; e

CONSIDERANDO o princípio da economicidade que deve prevalecer na Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a transferência da 43ª e 50ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro para as áreas desocupadas pela 70ª e 69ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente, no Fórum do Edifício Marquês do Lavradio.

Art. 2º SUSPENDER o expediente externo da 43ª e 50ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, no período de 30 de janeiro a 08 de fevereiro de 2019.

Art. 3º PRORROGAR os prazos judiciais dos processos que tramitam nas unidades judiciárias de que tratam os artigos 1º e 2º para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015.

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do Tribunal Regional

do Trabalho da Primeira Região