ATO Nº
19/2019
(SUSPENSO
pelo Ato nº 26/2019, disponibilizado em 30/1/2019 no DEJT, Caderno
Administrativo)
(Disponibilizado em
28/1/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)
Dispõe sobre a transferência
da 29ª e 36ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro para as áreas desocupadas pela
67ª e 68ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente, no Fórum do
Edifício Marquês do Lavradio.
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de
adequação do fluxo de pessoas que transitam nas dependências do Fórum do
Edifício Marquês do Lavradio, objeto de atenção por parte desta Administração;
CONSIDERANDO a remoção da 67ª,
68ª, 69ª e 70ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, situadas no 10º andar, para
o Fórum Advogado Eugenio Roberto Haddock Lobo,
situado na Avenida Gomes Freire, 471;
CONSIDERANDO o fato de que a 29ª
e 36ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro ocupam espaço exíguo, consideradas
popularmente Varas “caixote”, sendo premente a resolução de tal problema;
CONSIDERANDO a liberação de
espaço no 10º andar, que pode acomodar, com conforto, essas Varas do Trabalho; e
CONSIDERANDO o princípio da
economicidade que deve prevalecer na Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR
a transferência da 29ª e 36ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro para as áreas
desocupadas pela 67ª e 68ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro,
respectivamente, no Fórum do Edifício Marquês do Lavradio.
Art. 2º SUSPENDER
o expediente externo da 29ª e 36ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, no
período de 31 de janeiro a 12 de fevereiro de 2019.
Art. 3º PRORROGAR
os prazos judiciais dos processos que tramitam nas unidades judiciárias de que
tratam os artigos 1º e 2º para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe
o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019.
FERNANDO
ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Desembargador
Presidente do Tribunal Regional
do
Trabalho da Primeira Região