PORTARIA Nº 15/2019

(Disponibilizada em 24/1/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os valores estabelecidos no orçamento projetado para o exercício de 2019,

RESOLVE:

I - FIXAR, para o exercício financeiro de 2019, os valores dos benefícios concedidos aos magistrados e servidores do Tribunal Regional da Primeira Região:

a) Auxílio-Alimentação: R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos);

b) Programa de Assistência Complementar à Saúde:

b.1) Titulares: valores mensais por faixa etária;

b.2) Dependentes legais: R$ 130,00 (cento e trinta reais);

c) Assistência Pré-Escolar: R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos).

II- O quadro de faixas etárias com os valores de custeio do Programa de Assistência Complementar à Saúde é o constante do Anexo I desta Portaria.

III- O pagamento dos benefícios fica condicionado à disponibilidade orçamentária em todo o exercício de 2019, ficando delegada competência ao Ordenador de Despesas para execução, ao final do exercício, de eventuais saldos orçamentários, devidamente justificados, relativos aos programas a que se encontra vinculado o custeio de cada um dos benefícios sociais, sem necessidade de alteração da presente Portaria.

IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região