ATO Nº 2/2019

(Disponibilizado em 9/1/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

(ANULADO pelo Ato n° 59/2019, disponibilizado em 14/3/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

Revoga o Ato Nº 122/2017, de 05 de outubro de 2017, que defere ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, (CNPJ 33.518.051/0001-69) o Plano Especial de Execução de que trata o Provimento Conjunto 02/2017 e dispõe acerca das condições do seu cumprimento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a publicação do Ato Nº 122/2017, de 05 de outubro de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de outubro de 2017, em que se deferiu ao Hospital Evangélico do Rio de Janeiro a centralização, num único Juízo, dos processos de execução e pagamento;

CONSIDERANDO que o Provimento Conjunto Nº 02/2017, alterado pelo Provimento Conjunto Nº 01/2018, conferiu competência para deferimento e cancelamento do Plano de Especial de Execução ao Presidente do Tribunal; e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal, nos autos do Processo Nº 0007241-85.2014.5.01.0000, que cancelou a centralização das execuções em relação à beneficiária do Plano,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Ato Nº 122/2017, de 05 de outubro de 2017, disponibilizado no DEJT de 06 de outubro de 2017, ficando restabelecidas as execuções fracionadas em face do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do Tribunal Regional

do Trabalho da Primeira Região