TRIBUNAL
PLENO
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 50/2018
(Disponibilizada em
17/12/2018 e disponibilizada novamente em 18/12/2018 no DEJT, Caderno
Administrativo)
O PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo
Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de dezembro de 2018, com
a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo
Procurador Marcio Octavio Vianna Marques e dos Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon
da Silva, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, José da Fonseca Martins
Junior, Luiz Alfredo Mafra Lino, José Antonio
Teixeira da Silva, Mery Bucker
Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio Carlos de
Azevedo Rodrigues, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Evandro Pereira Valadão Lopes, Theocrito
Borges dos Santos Filho, Valmir de Araújo Carvalho, Angela
Fiorencio Soares da Cunha, Alexandre Teixeira de
Freitas Bastos Cunha, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas
Martins, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara
Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Dalva Amélia de Oliveira, Marcelo Antero de
Carvalho, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Enoque
Ribeiro dos Santos, Leonardo Dias Borges, Leonardo da Silveira Pacheco, Antonio Cesar Coutinho Daiha, Angelo Galvão Zamorano, Álvaro Luiz Carvalho Moreira, José
Luís Campos Xavier, Mônica Batista Vieira Puglia,
Carina Rodrigues Bicalho, Glaucia Zuccari Fernandes
Braga, Marcos Pinto da Cruz, Maria Helena Motta, Jorge Orlando Sereno Ramos e
Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich,
RESOLVE:
Aprovar a edição da SÚMULA Nº 68, com a seguinte redação: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR. PENSÃO DEVIDA AO TRABALHADOR ACIDENTADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS
PRESTAÇÕES. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício
previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em razão da sua incapacidade
laborativa por acidente de trabalho, não se confundem, tampouco se excluem,
ante a natureza jurídica distinta das prestações, sendo possível sua cumulação.”
Julgados precedentes:
1ª Turma:
0001115-85.2012.5.01.0421-RO (Relatora
Desembargadora Ana Maria Soares Moraes - julgado por unanimidade em 24.04.2018)
0026700-32.2005.5.01.0342-RO (Relator
Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade em
17.04.2018)
0001037-71.2013.5.01.0481-RO (Relator
Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade em
10.04.2018)
0001922-89.2012.5.01.0491-RO (Relator
Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por
unanimidade em 21.03.2018)
0059300-72.2006.5.01.0342-RO (Relator
Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por
unanimidade em 28.02.2018)
0010030-90.2015.5.01.0204-RO (Relatora
Desembargador Ana Maria Soares Moraes - julgado por unanimidade em 31.10.2017)
0001848-08.2013.5.01.0521-RO (Relator
Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes -
julgado por unanimidade em 10.10.2017)
0010712-56.2015.5.01.0071-RO (Relator
Desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes -
julgado por unanimidade em 24.01.2017)
0002816-54.2013.5.01.0451-RO (Relator
Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade em
12.12.2016)
0001425-63.2010.5.01.0065-RO (Desembargador Eduardo
Henrique Raymundo von Adamovich
- julgado por unanimidade em 07.06.2016)
3ª
Turma:
0000293-06.2012.5.01.0063-RO (Relator
Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha - julgado por unanimidade em 16.04.2018)
0148600-84.2005.5.01.0017-RO ((Relatora Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
- julgado por unanimidade em 04.04.2018)
0210100-98.2006.5.01.0282-RO (Relatora
Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia - julgado
por unanimidade em 21.02.2018)
0050200-13.2006.5.01.0401-RO (Relatora
Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia - julgado
por unanimidade em 06.11.2017)
0010507-84.2015.5.01.0343-RO (Relatora
Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia - julgado
por unanimidade em 24.04.2017)
0001056-31.2010.5.01.0401-RO (Relator
Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha - julgado por unanimidade em 20.02.2017)
0107500-33.2009.5.01.0075-RO (Relatora Juíza
do Trabalho Convocada Raquel de Oliveira Maciel - julgado por unanimidade em
23.01.2017)
0001152-68.2011.5.01.0059-RO (Relator
Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - julgado por unanimidade em
05.12.2016)
0010534-87.2014.5.01.0283-RO (Relator
Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - julgado por unanimidade em
28.11.2016)
0011680-61.2014.5.01.0026-RO (Relator
Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito -
julgado por unanimidade em 07.11.2016)
0174900-022009.5.01.0225-RO (Relator
Desembargador Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 07.04.2014)
5ª
Turma:
0000506-37.2013.5.01.0302-RO (Relator
Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em
02.04.2018)
0140100-98.2007.5.01.0521-RO (Relator
Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em
20.03.2018)
0159800-52.2006.5.01.0341-RO (Relatora
Desembargadora Márcia Leite Nery - julgado por unanimidade em 28.02.2018)
0000482-84.2013.5.01.0471-RO (Relator
Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em
14.11.2017)
0000945-46.2012.5.01.0023-RO (Relator
Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em
04.07.2017)
0001344-74.2012.5.01.0282-RO (Relator
Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 13.06.2017)
0143200-50.2008.5.01.0481-RO (Relator
Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes - julgado por unanimidade em
21.03.2017)
0000077-63.2011.5.01.0521-RO (Relator
Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em
13.12.2016)
0000409-08.2012.5.01.0032-RO (Relator
Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira - julgado por unanimidade em
22.09.2015)
0000856-04.2010.5.01.0343-RO (Relator
Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em
31.03.2015)
6ª
Turma:
0000180-20.2014.5.01.0342-RO (Relator Desembargador
Marcos de Oliveira Cavalcante - julgado por unanimidade em 24.04.2018)
0000678-11.2011.5.01.0023-RO (Relator
Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco - julgado por unanimidade em
18.04.2018)
0000457-75.2012.5.01.0481-RO (Relator
Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano- julgado por unanimidade em
10.04.2018)
0001808-58.2010.5.01.0221-RO (Relator
Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em
27.02.2018)
0000542-64.2014.5.01.0522-RO (Relatora
Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
- julgado por unanimidade em 20.02.2018)
0000047-32.2012.5.01.0282-RO ( Relatora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - julgado por unanimidade em 18.04.2017)
0000663-74.2012.5.01.0001-RO ( Relator Desembargador Angelo
Galvão Zamorano - julgado por unanimidade em 07.12.2016)
0011385-98.2015.5.01.0281-RO (Relator
Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em
19.10.2016)
0010184-72.2014.5.01.0001-RO ((Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco - julgado por
unanimidade em 27.01.2016)
0001207-62.2012.5.01.0001-RO (Relator
Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por unanimidade em
10.06.2015)
7ª
Turma:
0152800-79.2005.5.01.0003-RO (Relatora
Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Silva - julgado por unanimidade em 28.02.2018)
0153800-73.2009.5.01.0521-RO (Relatora
Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro - julgado
por unanimidade em 21.02.2018)
0002236-57.2012.5.01.0225-RO (Relator Desembargador
Theocrito Borges dos Santos Filho-
julgado por unanimidade em 24.01.2018)
0011009-88.2013.5.01.0053-RO (Relatora
Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Silva - julgado por unanimidade em 19.04.2017)
0001386-07.2013.5.01.0471-RO (Relatora
Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro - julgado
por unanimidade em 23.11.2016)
0000936-98.2011.5.01.0062-RO ((Relator
Desembargador Theocrito Borges dos Santos
Filho - julgado por unanimidade em 24.06.2015)
0001577-04.2012.5.01.0078-RO (Relatora Desembargadora
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - julgado
por unanimidade em 28.05.2014)
0001254-25.2011.5.01.0016-RO (Relator
Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante - julgado por unanimidade em
27.05.2015)
0205700-30.2007.5.01.0242-RO (Relator
Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante - julgado por unanimidade em
13.05.2015)
0000518-62.2012.5.01.0342-RO (Relator
Desembargador Rogério Lucas Martins - julgado por unanimidade em 27.04.2015)
9ª
Turma:
0057700-63.2008.5.01.0045-RO (Relatora Desembargadora
Cláudia de Souza Gomes Freire - julgado por unanimidade em 13.06.2018)
0001057-14.2012.5.01.0282-RO (Relatora
Desembargadora Vólia Bomfim Cassar - julgado por
unanimidade em 03.04.2018)
0001691-89.2010.5.01.0343-RO (Relatora
Desembargadora Vólia Bomfim Cassar - julgado por
unanimidade em 27.03.2018)
0100800-13.2007.5.01.0010-RO (Relatora
Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire - julgado por unanimidade em
08.08.2017)
0136700-46.2006.5.01.0025-RO (Relator
Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - julgado por unanimidade em
29.11.2016)
0000032-06.2014.5.01.0343-RO (Relatora
Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire - julgado por unanimidade em
27.09.2016)
0127500-32.2009.5.01.0341-RO (Relatora
Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire - julgado por unanimidade em
19.01.2016)
0126700-56.2008.5.01.0044-RO (Relator
Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - julgado por unanimidade em
08.12.2015)
0321200-12.2005.5.01.0341-RO (Relator
Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -
julgado por unanimidade em 01.10.2013 )
0050500-95.2006.5.01.0070-RO (Relator
Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues -
julgado por unanimidade em 02.04.2013)
10ª
Turma:
0000898-03.2013.5.01.0261 - (Relator
Desembargador Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 07.02.2018)
0002059-53.2013.5.01.0421-RO (Relator
Desembargador Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em
31.01.2018)
0000372-50.2014.5.01.0342-RO (Relatora
Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - julgado por unanimidade em
29.11.2017)
0000827-72.2013.5.01.0302-RO (Relator
Desembargador Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em
04.10.2017)
0095900-87.2009.5.01.0245-RO (Relatora
Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo -
julgado por unanimidade em 26.04.2017)
0001240-51.2011.5.01.0045-RO (Relatora
Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - julgado por unanimidade em
05.04.2017)
0001594-90.2012.5.01.0029-RO (Relator
Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - julgado por
unanimidade em 08.02.2017)
0000976-36.2012.5.01.0421-RO (Relator
Desembargador Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 25.01.2017)
0245500-30.2005.5.01.0341-RO (Relator
Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva - julgado por unanimidade em
22.02.2016)
0012037-55.2014.5.01.0571-RO (Relator
Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo -
julgado por unanimidade em 02.12.2015)
0000936-64.2010.5.01.0020-RO (Relator
Desembargador Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em
04.11.2015)
0000909-49.2012.5.01.0202-RO (Relator
Desembargador Angelo Galvão Zamorano - julgado por unanimidade em 02.09.2013)
Sala de Sessões, 13 de dezembro de 2018
FERNANDO
ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Desembargador
Presidente do
Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região