PORTARIA Nº 70/2007

(Publicada em 14/6/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Especifica competências do Diretor da STI referentes a Certificados Digitais.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o processo de modernização da estrutura organizacional deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para a consolidação da eficiência e da eficácia de seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da informação no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO, por fim, a imprescindibilidade da emissão dos Certificados Digitais para Servidores Web do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, nos exatos termos do processo TRT - SAF 168/04 (Serviços de Reengenharia do SAP e Implantação do Portal TRT),

RESOLVE

DELEGAR ao Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, sem prejuízo de suas atuais atribuições, as seguintes competências:

I - autorizar a emissão de Certificados Digitais no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;

I - representar o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região perante as autoridades certificadoras da cadeia de certificação da ICP-Brasil para solicitar e autorizar a emissão de certificados do tipo Cert-Jus Equipamento Servidor; (Dispositivo alterado pela Portaria nº 112/2007, publicada no DOERJ em 20/8/2007)

II - assinar os Termos de Titularidade e de Responsabilidade dos Certificados Digitais referidos no item I.

II - autorizar a emissão de certificados digitais a magistrados, servidores, prestadores de serviço e estagiários no âmbito desta Corte; (Dispositivo alterado pela Portaria nº 112/2007, publicada no DOERJ em 20/8/2007)

III - assinar o Termo de Titularidade e, no caso de não outorgar competência a outrem, também assinar o Termo de Responsabilidade dos certificados digitais referidos no item I. (Dispositivo incluído pela Portaria nº 112/2007, publicada no DOERJ em 20/8/2007)

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2007.

DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES
Presidente