RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 10/2008
(Publicada
em 16/4/2008 no DOERJ, Parte III, Seção II)
Dispõe sobre a utilização dos aparelhos
telefônicos celulares do Tribunal.
A PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por
unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 10 de
abril de 2008,
CONSIDERANDO a necessidade do
uso, em serviço, da tecnologia de telefonia móvel por Desembargadores, Juízes
dos Plantões Judiciários e servidores da Administração deste Tribunal,
CONSIDERANDO a conveniência de
regulamentar a utilização dos aparelhos telefônicos celulares do Tribunal,
CONSIDERANDO o acolhimento
parcial das propostas apresentadas pelos Senhores Desembargadores,
RESOLVE:
Art. 1º A utilização
de aparelho telefônico celular do Tribunal, e de seus acessórios observará o
disposto nesta Resolução.
Art. 2º Os
equipamentos de que trata o artigo anterior serão assim distribuídos:
I - um para
cada Desembargador do Tribunal;
II - seis para
o Gabinete da Presidência (GP), ficando um à disposição da Seção de Apoio
Operacional e Cerimonial (SEAOC), dois pela Seção de Apoio Externo e
Institucional (SEAEI) e um pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
(AIC);
III- um para a
Corregedoria Regional (CR);
IV - um para a
Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ);
V - um para a
Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (DGCA);
VI - um para a
Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);
VII - um para
a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF);
VIII - um para a
Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);
IX- um para a
Divisão de Segurança e Vigilância (DSEG);
X - um para a
Seção de Telecomunicações (SETEC);
XI - três para
o Plantão Judiciário, destinados respectivamente ao Gabinete do Desembargador
plantonista, à Vara do Trabalho plantonista e ao Oficial de Justiça
plantonista;
XII - um para
a Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial (SES);
XIII
- um para a Secretaria de Logística (SLG) (Inciso incluído
pela Resolução Administrativa nº 9/2010, publicada no DOERJ em 17/3/2010)
Parágrafo único. Além
dos aparelhos previstos nos incisos I a XII deste artigo, deverão existir dois
aparelhos em reserva técnica para uso de servidor, quando no desempenho de
missão do interesse do Tribunal, devidamente autorizado pela Presidência.
Art. 2º Os
equipamentos de que trata o artigo anterior serão assim distribuídos: (Artigo alterado
pela Resolução Administrativa nº 11/2011, publicada no DOERJ em 10/5/2011)
I - cinquenta e quatro, sendo um para cada
Desembargador ou Juiz Convocado nos termos do art. 77 do Regimento Interno
deste Tribunal;
II - oito para a Secretaria-Geral
da Presidência (SPR), ficando um à disposição da Seção de Apoio Operacional e
Cerimonial (SEAOC), um pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AIC),
dois pela Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI) e dois em reserva
técnica;
II - nove para a Secretaria-Geral da
Presidência (SPR), ficando um à disposição da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial
(SEAOC), um da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AIC), dois da Seção
de Apoio Externo e Institucional (SEREI), um da Assessoria de Desenvolvimento
Institucional (ADI), e dois em reserva técnica; (Inciso com
redação dada pela Resolução Administrativa nº 42/2011, publicada no DOERJ em
5/10/2011);
II
- dez para a Secretaria Geral da Presidência (SPR), ficando um à disposição do Secretário
Geral da Presidência, um da Assessoria de Cerimonial e Eventos (ACE), um da
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (AIC), dois da Coordenadoria de
Apoio Externo Institucional (CAEI), um da Secretaria de Desenvolvimento
Institucional, (SDE), um para a Coordenadoria de Segurança (CSEG) e três em
reserva técnica; (Inciso com
redação dada pela Resolução Administrativa nº 28/2013, publicada no DOERJ em
13/8/2013);
III - um para a Corregedoria Regional (CR);
IV- sete para a Diretoria-Geral;
V - um para a Secretaria de Tecnologia da
Informação (STI);
VI - um para a Secretaria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade (SOF);
VII - um para a Secretaria de Gestão de
Pessoas (SGP);
VIII - um para a Coordenadoria de Segurança
(COSEG) (Dispositivo
revogado pela Resolução Administrativa nº 28/2013, publicada no DOERJ em
13/8/2013);
IX - um para a Seção de Telecomunicações
(SETEC);
X - três para o Plantão Judiciário,
destinados respectivamente ao Gabinete do Desembargador plantonista, à Vara do
Trabalho plantonista e ao Oficial de Justiça plantonista;
XI - um para a Secretaria de Manutenção e
Engenharia (SME);
XII - um para Secretaria de Logística (SLG);
XIII
- um para a Secretaria-Geral Judiciária (SGJ) (Dispositivo
incluído pela Resolução Administrativa nº 28/2013, publicada no DOERJ em
13/8/2013);
XIV - um para a
Secretaria de Soluções em Tecnologia da Informação (SSI) (Dispositivo
incluído pela Resolução Administrativa nº 28/2013, publicada no DOERJ em
13/8/2013);
XV - um para a
Secretaria de Administração de Pessoal (SEP) (Dispositivo
incluído pela Resolução Administrativa nº 28/2013, publicada no DOERJ em
13/8/2013);
XVI - vinte e três
para a Secretaria Judiciária de 1ª Instância (SJU-1) (Dispositivo
incluído pela Resolução Administrativa nº 28/2013, publicada no DOERJ em
13/8/2013);
Parágrafo único. Além
dos aparelhos previstos nos incisos I a XII deste artigo, deverão existir dois
aparelhos em reserva técnica para uso de servidor, quando no desempenho de
missão do interesse do Tribunal, devidamente autorizado pela Presidência.
Art. 3º A utilização
dos equipamentos e acessórios que integram o conjunto do serviço de telefonia
celular do Tribunal dar-se-á em caráter pessoal e sob a responsabilidade do
Desembargador (artigo 2º, inciso I) ou, conforme o caso, do servidor consignado
no termo de usuário quando do recebimento em cada unidade (artigo 2º, incisos
II a XII).
Parágrafo único. Os
aparelhos da reserva técnica de que trata o parágrafo único do artigo anterior
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência.
Art. 4º Os
equipamentos e acessórios de telefonia celular do Tribunal serão objeto de
efetivo controle patrimonial, mediante assinatura de termo de responsabilidade
e de recebimento, emitido pela área de telecomunicações, devendo o usuário:
I - comunicar
imediatamente à operadora os casos de extravio, roubo ou furto, entregando
cópia do registro policial da ocorrência para fins de bloqueio da linha;
II -
responsabilizar-se pela reposição do aparelho, caso seja comprovada negligência
ou imprudência em casos de extravio, roubo, furto ou dano;
III - responsabilizar-se
pelo pagamento das contas nos casos de extravio, roubo ou furto, quando não
forem tomadas, em tempo oportuno, as providências referidas no inciso I deste
artigo.
Parágrafo único. As
ocorrências referentes a extravio, roubo, furto ou dano do aparelho deverão
ser, logo que possível, informadas ao fiscal do contrato de telefonia móvel,
cujo telefone de contato estará registrado, em local próprio, na intranet.
Art. 5º Compete ao
usuário:
I - obedecer
às recomendações do fabricante, bem como às normas técnicas da operadora;
II -
responsabilizar-se pela guarda do equipamento e pelo seu uso no estrito
interesse do serviço;
III - zelar
pela utilização econômica do equipamento, evitando ligações prolongadas, desnecessárias
ou em local que disponha de sistema de telefonia fixa.
Art. 6º O valor
máximo custeado mensalmente pelo Tribunal, incluídos assinatura e demais
serviços agregados, será de R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo poderá
ser revisto por meio de ato próprio do Presidente do Tribunal.
Art. 7º Não haverá
qualquer tipo de cobertura para ligações internacionais (DDI) ou a cobrar
(DDC).
Art. 8º O fiscal do
contrato de telefonia móvel será responsável pela análise das faturas mensais,
com o objetivo de verificar as linhas nas quais o consumo ultrapassou o valor
mensalmente custeado pelo Tribunal.
Parágrafo único. Após
a análise de que trata o caput deste artigo, o fiscal do contrato, no
prazo de 15 (quinze) dias, deverá encaminhar à Secretaria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade relação que contenha o nome dos usuários das linhas
cujo consumo ultrapassou o valor mensal custeado pelo Tribunal, bem como os
valores que deverão ser ressarcidos ao Tesouro.
Art. 9º A Secretaria
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, com base nas informações prestadas pelo
fiscal do contrato, comunicará o ocorrido ao usuário, que terá o prazo de
quinze dias para oferecer justificativa quanto ao excesso.
§ 1º Oferecida justificativa,
será a mesma submetida à apreciação da Presidência.
§ 2º Não
oferecida justificativa ou rejeitada esta, a Secretaria de Orçamento, Finanças
e Contabilidade emitirá e enviará aos usuários das linhas as Guias de
Recolhimento da União (GRU), com prazo de vencimento de 15 (quinze) dias, a fim
de que sejam efetuados os ressarcimentos ao Tesouro.
§ 3º Caso as
guias não sejam quitadas no prazo inicial de vencimento, a Secretaria de
Orçamento, Finanças e Contabilidade deverá notificar o usuário para que proceda
ao ressarcimento no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena
de suspensão do serviço.
§ 4º Após a
notificação de que trata o parágrafo anterior, caso não seja efetuado o
ressarcimento, a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deverá
comunicar o fato ao Presidente do Tribunal, para a adoção das medidas que
entender cabíveis, inclusive de determinação ao fiscal do contrato para que
providencie a suspensão dos serviços até a quitação dos débitos existentes.
§ 5º Os custos com a
suspensão e a reativação da linha deverão ser suportados pelo usuário.
Art. 10. Os
casos omissos ou controvertidos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.
Art. 11. Fica
revogado o Ato nº 134/2003,
da Presidência do Tribunal, publicado no DOERJ de 23.1.2003.
Art. 12. Esta
Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10
de abril de 2008
DESEMBARGADORA DORIS
CASTRO NEVES
Presidente