ATO Nº 1.084/1997

(Publicado em 30/4/1997 no DOERJ, Parte III, Seção II)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de aprimorar o Ato nº 734/97, de 07 de março do corrente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Seção II - Federal, de 07 de abril subseqüente, que reformula e atualiza o SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO

R E S O L V E

Estabelecer:

1º) As petições iniciais de ações na primeira e segunda instâncias não poderão ser remetidas através do Sistema Integrado de Protocolo, devendo ser entregues diretamente nos respectivos Distribuidores ou no Protocolo Geral do Tribunal.

2º) Os processos retirados com carga das Secretarias do Tribunal e das Juntas de Conciliação e Julgamento poderão ser remetidos através do Sistema, desde que acompanhados de requerimento dirigido ao Juízo respectivo.

3º) Publique-se.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1997.

LUIZ CARLOS DE BRITO

Juiz Presidente