ATO Nº 331/2004

(Publicado em 17/3/2004 no DOERJ, Parte III, Seção II)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E O JUIZ VICE-CORREGEDOR, no exercício da Corregedoria, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado por BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E FLUMINENSE FOOTBAL CLUB;

CONSIDERANDO os termos do Ato nº 2772/2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia nove de janeiro de 2004, às fls. 114/115;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do supramencionado ato determina a centralização da arrecadação e distribuição dos valores a serem recolhidos pelos Clubes requerentes nos respectivos juízos que hajam efetuado a primeira penhora;

CONSIDERANDO que o Ato nº 275/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, de nove de março do corrente, designou o Juízo da Meritíssima Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como Juízo centralizador das execuções ajuizadas contra o BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS;

CONSIDERANDO que o Ato nº 276/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, de nove de março do corrente, designou o Juízo da Meritíssima Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como Juízo centralizador das execuções ajuizadas contra o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; e

CONSIDERANDO que o Ato nº 277/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, de nove de março do corrente, designou o Juízo da Meritíssima Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como Juízo centralizador das execuções ajuizadas contra o FLUMINENSE FOOTBAL CLUB,

RESOLVEM:

Determinar a todas as Varas do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro que encaminhem ao Juízo centralizador correspondente a cada clube acima referenciado, até o dia dezesseis de abril do corrente, as Cartas de Vênias dos clubes de futebol.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2004.

DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

DESEMBARGADOR JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS

Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no Exercício Regimental da Corregedoria