ATO Nº 1.718/2004

(Publicado em 19/11/2004 no DOERJ, Parte III, Seção II e republicado em 26/11/2004 no DOERJ, Parte III, Seção II)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E O CORREGEDOR, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado por CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA e AMÉRICA FOOTBALL CLUB;

CONSIDERANDO os termos do Ato nº 673/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia vinte de maio de 2004, Parte III, a fls. 279, referente ao CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA;

CONSIDERANDO os termos do Ato nº 1.063/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia trinta de julho de 2004, Parte III, a fls. 176, referente ao AMÉRICA FOOTBALL CLUB;

CONSIDERANDO que o artigo 3º dos supramencionados atos determina a centralização da arrecadação e distribuição dos valores a serem recolhidos pelos Clubes requerentes nos respectivos juízos que hajam efetuado a primeira penhora;

CONSIDERANDO que o Ato nº 1.269/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia oito de setembro do corrente, Parte III, a fls. 324, designou o Juízo da Meritíssima Qüinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como Juízo centralizador das execuções ajuizadas contra o CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, e

CONSIDERANDO que o Ato nº 1.270/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia oito de setembro do corrente, Parte III, a fls. 324, designou o Juízo da Meritíssima Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro como Juízo centralizador das execuções ajuizadas contra o AMERICA FOOTBALL CLUB;

RESOLVEM

Determinar a todas as Varas do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro que encaminhem, até o dia 17 de dezembro do corrente, ao Juízo da Qüinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, as Cartas de Vênias do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA referentes à Ação Trabalhista nº 695/97, e ao Juízo da Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, as Cartas de Vênias do AMÉRICA FOOTBALL CLUB referentes à Ação Trabalhista nº 1277/94.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2004.

DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

DESEMBARGADOR JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS

Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região