TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 11/2018
(Disponibilizada em
10/4/2018, 11/4/2018 e 12/4/2018 no DEJT, Caderno Administrativo)
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria absoluta, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no
dia 5 de abril de 2018, com a presença do Ministério Público do Trabalho na
pessoa do Excelentíssimo Vice-Procurador-Chefe João Batista Berthier Leite Soares e dos Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho Fernando Antonio
Zorzenon da Silva, José da Fonseca Martins Junior,
Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, José Nascimento Araujo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo
Mafra Lino, Rosana Salim Villela Travesedo, José Antonio Teixeira da Silva, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, Antonio
Carlos de Azevedo Rodrigues, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando
Gonçalves da Fonte, Gustavo Tadeu Alkmim, Theocrito Borges dos Santos Filho,
Valmir de Araújo Carvalho, Angela Fiorencio
Soares da Cunha, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante,
Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Rildo Brito, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Rogério Lucas
Martins, Márcia Leite Nery, Roberto Norris, Claudia de Souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, José Antonio Piton, Dalva Amélia de
Oliveira, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Marcelo Antero de Carvalho, Giselle
Bondim Lopes Ribeiro, Vólia
Bomfim Cassar, Enoque Ribeiro dos Santos, Leonardo Dias Borges, Leonardo da
Silveira Pacheco, Antonio Cesar Coutinho Daiha, Angelo Galvão Zamorano,
Álvaro Luiz Carvalho Moreira, José Luís Campos Xavier, Mônica Batista Vieira Puglia, Glaucia Zuccari Fernandes
Braga e Marcos Pinto da Cruz,
RESOLVE:
Aprovar a edição da SÚMULA
Nº 67, com a seguinte redação: “IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º,
DA CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir
as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º,
da CLT.”
Julgados precedentes:
1ª Turma:
0145000-48.2008.5.01.0050-AP
(Relatora Juíza do Trabalho Convocada Raquel de Oliveira Maciel - julgado por
unanimidade em 29.08.2017)
0000006-44.2014.5.01.0040-AP
(Relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade
em 01.08.2017)
0213500-87.1998.5.01.0028-AP
(Relatora Juíza do Trabalho Convocada Márcia Regina Leal Campos - julgado por
unanimidade em 07.06.2017)
0131500-76.1989.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - julgado por
unanimidade em 12.12.2016)
0001221-09.2011.5.01.0057-AP
(Relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade
em 28.06.2016)
0014300-69.2005.5.01.0282-AP
(Relator Juiz do Trabalho Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich - julgado por
unanimidade em 17.11.2015)
0187100-15.2008.5.01.0245-AP
(Relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade
em 03.02.2015)
0074000-83.2005.5.01.0020-AP
(Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado
por unanimidade em 12.11.2014)
0009400-12.2009.5.01.0247-AP
(Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim - julgado
por unanimidade em 30.09.2014)
0131100-63.2005.5.01.0030-AP
(Relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - julgado por unanimidade
em 22.01.2013)
2ª Turma:
0001319-32.2012.5.01.0033-AP
(Relatora Desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes
Braga - julgado por unanimidade em 13.09.2017)
0000648-12.2010.5.01.0281-AP
(Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho - julgado por unanimidade em
09.08.2017)
0139500-47.2009.5.01.0282-AP
(Relatora Desembargadora Vólia Bomfim Cassar -
julgado por unanimidade em 17.05.2017)
0045600-87.2005.5.01.0431-AP
(Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva - julgado por unanimidade em 29.06.2017)
0000829-25.2012.5.01.0028-AP
(Relator Desembargador José Antonio Piton - julgado por unanimidade em 05.10.2016)
0163100-34.2008.5.01.0282-AP
(Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva - julgado por unanimidade em 29.06.2016)
0010668-30.2014.5.01.0020-AP
(Relatora Desembargadora Vólia Bomfim Cassar -
julgado por unanimidade em 22.06.2016)
0142900-77.1994.5.01.0029-AP
(Relatora Desembargadora Vólia Bomfim Cassar - julgado
por unanimidade em 13.04.2016)
0001749-13.2011.5.01.0261-AP
(Relatora Desembargadora Vólia Bomfim Cassar -
julgado por unanimidade em 04.11.2015)
0022400-22.2007.5.01.0030-AP
(Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho - julgado por unanimidade em 12.03.2014)
3ª Turma:
0000308-69.2011.5.01.0431-AP
(Relatora Desembargadora Mônica Baptista Vieira Puglia
- julgado por unanimidade em 04.09.2017)
0002400-16.1999.5.01.0342-AP
(Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - julgado por unanimidade
em 14.08.2017)
0240900-63.2005.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de
Brito - julgado por unanimidade em 07.08.2017)
0021800-02.1995.5.01.0004-AP
(Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de
Brito - julgado por unanimidade em 31.05.2017)
0068400-95.2009.5.01.0067-AP
(Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - julgado por
unanimidade em 27.03.2017)
0000162-98.2011.5.01.0052-AP
(Relatora Desembargadora Mônica Baptista Vieira Puglia
- julgado por unanimidade em 13.07.2016)
0248600-85.1995.5.01.0262-AP
(Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de
Brito - julgado por unanimidade em 04.11.2015)
0015200-64.1989.5.01.0039-AP
(Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - julgado por
unanimidade em 14.09.2015)
0004600-72.2007.5.01.0032-AP
(Relator Desembargador Angelo Galvão Zamorano -
julgado por unanimidade em 13.07.2015)
4ª Turma:
0000360-47.2010.5.01.0028-AP
(Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - julgado por
unanimidade em 25.04.2017)
0000076-14.2012.5.01.0046-AP
(Relator Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira - julgado por unanimidade
em 18.04.2017)
0010920-18.2015.5.01.0046-AP
(Relator Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira - julgado por unanimidade
em 14.02.2017)
0107700-23.2006.5.01.0050-AP
(Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em
08.02.2017)
0000700-46.2001.5.01.0241-AP
(Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - julgado por
unanimidade em 05.07.2016)
0010293-11.2013.5.01.0005-AP
(Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho - julgado por unanimidade em
10.05.2016)
0001246-03.2010.5.01.0301-AP
(Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - julgado por
unanimidade em 12.08.2015)
0078900-74.2003.5.01.0022-AP
(Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em
26.05.2015)
0017800-92.2001.5.01.0021-AP
(Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - julgado por unanimidade em
07.04.2015)
0183900-05.2007.5.01.0481-AP
(Relator Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira - julgado por unanimidade
em 25.03.2013)
5ª Turma:
0001087-65.2011.5.01.0482-AP
(Relator Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 11.04.2017)
0011100-15.2013.5.01.0075-AP
(Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery - julgado por unanimidade em
31.01.2017)
0185200-05.2005.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 13.12.2016)
0001014-80.2011.5.01.0066-AP
(Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em
14.11.2016)
0090500-95.2009.5.01.0050-AP
(Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery - julgado por unanimidade em
28.04.2015)
0000330-41.2012.5.01.0028-AP
(Relator Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 31.05.2016)
0000449-98.2012.5.01.0481-AP
(Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos - julgado por unanimidade em
03.05.2016)
0318700-80.1999.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 20.10.2015)
0001065-73.2010.5.01.0342-AP
(Relator Desembargador Roberto Norris - julgado por unanimidade em 19.05.2015)
0079400-80.2008.5.01.0341-AP
(Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery - julgado por unanimidade em
28.04.2015)
6ª Turma:
0116100-89.2007.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Angelo Galvão Zamorano -
julgado por unanimidade em 12.07.2017)
0177700-06.2005.5.01.0431-AP
(Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco - julgado por unanimidade
em 28.06.2017)
0102200-85.2006.5.01.0046-AP
(Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por
unanimidade em 21.06.2017)
0034800-26.2007.5.01.0432-AP
(Relator Desembargador Angelo Galvão Zamorano -
julgado por unanimidade em 03.05.2017)
0284700-102006.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco - julgado por unanimidade
em 13.12.2016)
0001318-77.2012.5.01.0023-AP
(Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - julgado por
unanimidade em 09.11.2016)
0132500-19.2009.5.01.0242-AP
(Relator Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos - julgado por
unanimidade em 21.09.2016)
0041600-49.2002.5.01.0043-AP
(Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco - julgado por unanimidade
em 01.06.2016)
0049400-28.2007.5.01.0343-AP
(Relator Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano - julgado por
unanimidade em 27.04.2016)
0140200-31.2002.5.01.0003-AP
(Relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante - julgado por unanimidade
em 06.04.2016)
7ª Turma:
0268800-61.2004.5.01.0242-AP
(Relatora Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
- julgado por unanimidade em 18.10.2017)
0000141-03.2011.5.01.0027-AP
(Relatora Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
- julgado por unanimidade em 16.08.2017)
0168200-07.1996.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho - julgado por unanimidade em 02.08.2017)
0001412-53.2012.5.01.0046-AP
(Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho
Leonardo da Silva - julgado por unanimidade em 21.06.2017)
0010336-76.2014.5.01.0242-AP
(Relator Desembargador Rogério Lucas Martins - julgado por unanimidade em
03.05.2017)
0001407-65.2012.5.01.0067-AP
(Relator Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho - julgado por unanimidade em 14.12.2016)
0001376-88.2010.5.01.0431-AP
(Relator Desembargador José Luis Campos Xavier -
julgado por unanimidade em 16.11.2016)
0122700-51.2002.5.01.0261-AP
(Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho
Leonardo da Silva - julgado por unanimidade em 31.08.2016)
0000787-94.2012.5.01.0021-AP
(Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho
Leonardo da Silva - julgado por unanimidade em 11.07.2016)
0071400-25.2008.5.01.0072-AP
(Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho
Leonardo da Silva - julgado por unanimidade em 13.04.2016)
8ª Turma:
0056100-39.2005.5.01.0521-AP
(Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira - julgado por unanimidade em
18.07.2017)
0001600-61.2011.5.01.0020-AP
(Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira - julgado por unanimidade em
11.07.2017)
0147400-40.2005.5.01.0341-AP
(Relator Desembargador José Geraldo da Fonseca - julgado por unanimidade em
18.04.2017)
0001609-68.2011.5.01.0005-AP
(Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira - julgado por unanimidade em
14.02.2017)
0001489-13.2013.5.01.0342-AP
(Relator Desembargador José Antonio Teixeira da Silva
- julgado por unanimidade em 28.06.2016)
0056700-26.2007.5.01.0057-AP
(Relatora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
- julgado por unanimidade em 07.06.2016)
0084300-66.2007.5.01.0204-AP
(Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli -
julgado por unanimidade em 27.10.2015)
0075300-96.2008.5.01.0401-AP
(Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli -
julgado por unanimidade em 29.09.2015)
0149600-50.2006.5.01.0061-AP
(Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli -
julgado por unanimidade em 15.09.2015)
0226900-36.2007.5.01.0261-AP
(Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli -
julgado por unanimidade em 22.07.2014)
10ª Turma:
0000531-35.2014.5.01.0522-AP
(Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - julgado por unanimidade
em 04.10.2017)
0001009-13.2012.5.01.0005-AP
(Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante -
julgado por unanimidade em 07.06.2017)
0011801-55.2014.5.01.0005-AP
(Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho - julgado por unanimidade em
05.12.2016)
0001390-80.2012.5.01.0244-AP
(Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante -
julgado por unanimidade em 16.11.2016)
0000296-07.2012.5.01.0080-AP
(Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo
- julgado por unanimidade em 09.11.2016)
0107600-23.2009.5.01.0031 -AP (Relator Desembargador
Leonardo Dias Borges - julgado por unanimidade em 04.11.2015)
0000729-69.2012.5.01.0481-AP
(Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante -
julgado por unanimidade em 01.07.2015)
0000015-74.2011.5.01.0019-AP
(Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo
- julgado por unanimidade em 20.05.2015)
0000294-77.2010.5.01.0057-AP
(Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante -
julgado por unanimidade em 09.10.2013)
Sala de Sessões, 5 de abril de 2018
FERNANDO ANTONIO
ZORZENON DA SILVA
Desembargador
Presidente do
Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região